1. A Consulente, enquadrada no Regime Periódico de Apuração – RPA, que declara exercer a atividade econômica principal de “comércio varejista de combustíveis para veículos automotores” (CNAE 47.31-8/00), relata que buscará combustível em estabelecimento distribuidor para revenda em seu posto de combustível.

2. Cita a alínea “b” do inciso II do artigo 2º da Portaria CAT 102/2013, que trata da obrigatoriedade de emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e no transporte intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos, manifestando entendimento de que deve emitir o referido documento fiscal.

3. Por fim, indaga se deve emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e ou o MDF-e.

4. Inicialmente, depreende-se do relato que o posto de combustível (Consulente) adquire combustível para revenda, sendo que o combustível será retirado no estabelecimento fornecedor (distribuidor de combustível) pela Consulente por sua conta e ordem utilizando veículo próprio (cláusula FOB).

5. Além disso, serão adotadas as premissas de que: (i) o distribuidor de combustível se encontra estabelecido no Estado de São Paulo; (ii) o transporte a ser realizado pela Consulente é intermunicipal; (iii) por se tratar de aquisição na modalidade FOB, na NF-e da mercadoria não há identificação do veículo transportador.

5.1. Caso as premissas não sejam verdadeiras, a Consulente poderá retornar com nova consulta, na qual deverá expor toda a situação de fato e a dúvida relativa à interpretação da legislação tributária estadual de forma clara, bem como cumprir todos os requisitos previstos nos artigos 510 e seguintes do RICMS/2000.

6. Isso posto, cabe lembrar que o transporte de carga própria ocorre, como regra, quando o remetente ou adquirente da mercadoria, utilizando-se de veículos próprios, realiza o transporte de suas mercadorias – sendo que se considera veículo próprio, além daquele que se encontrar registrado em nome do prestador do serviço, o utilizado em regime de locação ou forma similar (artigo 36, § 3º, item 3, do RICMS/2000).

7. Portanto, a Consulente, ao realizar o transporte de carga própria, por meio de veículos de sua propriedade ou sob sua posse temporária, não atuará como prestadora de serviço de transporte. Logo, nesse caso, ante a ausência de prestação de serviços de transporte, não há que se falar em emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.

8. Quanto ao MDF-e, destacamos que o documento deve ser emitido nas situações previstas no artigo 2º, inciso II, §§ 1º e 2º, da Portaria CAT 102/2013.

9. Logo, partindo do pressuposto de que a Consulente é emitente de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, é responsável pelo transporte intermunicipal, em veículo próprio, do combustível por ela adquirido na modalidade FOB para revenda, e ainda considerando não ter sido identificado o veículo transportador na NF-e de aquisição, a Consulente deverá emitir o MDF-e, conforme disposto na alínea “b” do inciso II do artigo 2º da Portaria CAT 102/2013.

10. Nestes termos, consideram-se dirimidas as dúvidas da Consulente.