1. A Consulente, que tem como atividade principal declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo – CADESP a de “fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas” (código 56.20-1/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE) e como secundárias, entre outras, a de “restaurantes e similares” (código 56.11-2/01 da CNAE) e a de “lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares” (código 56.11-2/03 da CNAE), questiona, na situação em que realize, além da atividade de fornecimento de refeição coletiva a funcionários da contratante, a venda a consumidor por refeição e também a atividade de lanchonete, se deverá utilizar o SAT na filial que efetua essas atividades, ou se pode aproveitar-se do disposto na Portaria SRE 47/2024, emitindo os Cupons Fiscais pela matriz, ou, ainda, ser dispensada da emissão de documentos fiscais.

2. Inicialmente, registre-se que a Portaria SRE 47/2024 estabelece disciplina aplicável especificamente a estabelecimentos de empresa que opere com a preparação de refeições coletivas, cujo preparo e fornecimento sejam efetivados nas dependências de uma outra empresa contratante, conforme artigo 1º. Frise-se que, neste caso, as empresas preparadoras de refeições coletivas promovem o fornecimento de alimentação exclusivamente em estabelecimentos de terceiros, mas em seu próprio nome, razão pela qual tais locais podem ser considerados como extensão do seu estabelecimento principal. Nessa condição, estão autorizados a atuar sob uma única Inscrição Estadual, conforme inciso I, do artigo 1° da referida portaria.

3. A Portaria SRE 47/2024, contudo, não é aplicável a refeições avulsas eventualmente servidas, conforme artigo 6º, ainda que por estabelecimento que integre a inscrição estadual única no CADESP, situação em que o estabelecimento deverá emitir, a cada fornecimento, o documento fiscal correspondente, conforme previsto na legislação tributária vigente, e o referido documento fiscal deverá ser escriturado no livro Registro de Saídas da empresa titular da inscrição estadual única.

4. Com isso, a Consulente poderá possuir uma única inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, mas, para as refeições avulsas, não estará dispensada de emitir documento fiscal a cada fornecimento de refeição, devendo emitir o documento fiscal previsto na legislação vigente, podendo, para tal, fazer uso do CF-e-SAT, observadas as disposições contidas no artigo 212-O do RICMS/2000 e na Portaria CAT 147/2012, e escriturar a operação no Livro Registro de Saídas da empresa preparadora, conforme as normas regulares aplicadas.