1. A Consulente, cuja atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo – CADESP é a de “outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário” (CNAE 13.40-5/99), relata que emite Nota Fiscal por ocasião da entrega de uniformes aos seus colaboradores.

2. Cita a Resposta à Consulta Tributária nº 29789/2024, deste órgão consultivo, e questiona se, realmente, deve emitir documento fiscal relativo à distribuição de uniformes aos seus empregados, pois, em seu entendimento, a sua situação fática seria semelhante àquela apresentada na resposta em comento.

3. De plano, tendo em vista a falta de informações no relato apresentado e a menção à Resposta à Consulta Tributária nº 29789/2024, para a elaboração desta resposta, foram adotadas as seguintes premissas: (i) a Consulente adquire os uniformes em questão para distribuição gratuita aos seus empregados; (ii) esses uniformes são utilizados apenas nas dependências da empresa e (iii) a distribuição dos uniformes não se dá de forma definitiva, de modo que não ocorre a transmissão de propriedade aos empregados e os uniformes devem ser devolvidos à Consulente, podendo essa devolução ocorrer ao final do dia, ou em momento posterior, como, por exemplo, ao final do contrato de trabalho.

3.1. Importante ressaltar que, se as premissas não forem corretas, a Consulente deverá ingressar com nova consulta, delimitando de forma mais precisa a operação.

4. Isto posto, note-se que a aquisição de uniformes para distribuição aos funcionários, para o exercício do trabalho, não se enquadra na situação disciplinada pelo Anexo VI da Portaria SRE 41/2023, pois esta trata de operações com mercadorias que, não constituindo objeto normal de sua atividade, são adquiridas por contribuinte com a finalidade exclusiva de distribuição a qualquer título a seus empregados, para seu consumo final, visando atender às suas necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene e saúde. Assim, esclarecemos que referida Portaria é aplicável somente às situações em que as mercadorias serão transferidas para os empregados para uso pessoal e não profissional (artigo 456-A do RICMS/2000).

5. Cumpre registrar, ainda, que este órgão consultivo já manifestou em outras oportunidades que uniformes e EPIs, ainda que utilizados por funcionários que atuam exclusivamente na produção, constituem material de uso ou consumo do estabelecimento. Na saída e retorno de objetos de uso, com destino a outro estabelecimento para lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento ou em razão de empréstimo ou locação, desde que os referidos bens voltem ao estabelecimento de origem, a Consulente deve emitir Nota Fiscal, consignando o CFOP 5949/1949, sem destaque do imposto, por se tratar de hipótese fora do campo de incidência do ICMS, conforme artigo 7º, IX e X do RICMS/2000.

6. Desse modo, na distribuição, aos empregados, de uniformes que serão utilizados apenas nas dependências da empresa, sem transmissão de propriedade, não é necessária a emissão de Nota Fiscal.

7. Por fim, apesar de não ser objeto de questionamento direto pela Consulente, vale frisar que as entradas de material de uso ou consumo no estabelecimento somente darão direito a crédito, quando a legislação do imposto permitir, a partir de 1º de janeiro de 2033, nos termos do artigo 33, inciso I da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 171/2019.

8. Diante do exposto, consideramos respondido o questionamento apresentado pela Consulente.