1. A Consulente, que apresenta consulta por meio de sua matriz, relata que realiza operações de saída de mercadorias a Áreas de Livre Comércio (ALC), menciona que o Estado de São Paulo não renovou o benefício anteriormente previsto no artigo 5º, do Anexo I, do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), que se baseava em Convênio firmado entre as Unidades Federativas e indaga qual “será o tratamento com relação a isenção do ICMS para (...) vendas (produtos industrializados de origem nacional) de SP com destino a Áreas de Livre Comércio”.

2. Cumpre informar, inicialmente, que, tendo em vista a falta de informações sobre as operações realizadas, a presente reposta somente mencionará em linhas gerais o assunto objeto de dúvida, qual seja, o fim da isenção prevista no artigo 5º do Anexo I do RICMS/2000.

3. Isso posto, informa-se que a Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece, em seu artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS serão concedidos e revogados. Nesse sentido, a Lei Complementar 24/1975 determina a necessidade de celebração prévia de convênio no âmbito do CONFAZ para a concessão de benefícios fiscais.

4. Sobre esse tema, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5929, frisamos que os convênios que tratam da concessão de benefícios fiscais são apenas autorizativos, não obrigando, portanto, as unidades federativas a internalizá-los.

5. Tendo em vista a natureza meramente autorizativa dos convênios que acordam com a concessão de benefícios fiscais, é patente que, uma vez concedidos os benefícios por uma unidade federada, não há também obrigatoriedade de eles serem integralmente mantidos, estando tal questão no campo de discricionariedade e autonomia de cada ente federativo.

6. Assim, informa-se que o artigo 5º do Anexo I do RICMS/2000, que trata da isenção do ICMS na saída de produto industrializado ou semielaborado de origem nacional para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio nele especificadas, observadas as condições previstas, vigorou até 31/12/2024, com base nas disposições da CF/1988, da Lei Complementar 24/1975 e do Convênio ICMS 52/1992.

7. Não estando mais em vigor o artigo 5º do Anexo I do RICMS/2000, não há que se falar em isenção - nem em obrigatoriedade de observância de condições e procedimentos do artigo 84 do Anexo I do mesmo Regulamento, como determina o parágrafo 1º do referido artigo 5º, nem em exigibilidade de estorno dos créditos das entradas, quando a Area de Livre Comercio não estiver especificada no parágrafo 3º do referido artigo 5º -, devendo ser emitida a correspondente Nota Fiscal, de acordo com o artigo 125, inciso I, do RICMS/2000 c/c artigo 40 da Portaria CAT 162/2008, com o destaque do imposto.

8. Por fim, considerando que a Consulente não identifica o produto objeto de questionamento, cabe recordar que a saída de mercadoria está sujeita às regras que cuidam da apropriação e do estorno do crédito do ICMS, nos termos dos artigos 59 e seguintes do RICMS/2000. Portanto, se for aplicável à operação de saída de mercadoria realizada pela Consulente qualquer outra isenção ou não incidência do ICMS, sem manutenção do crédito, ou se incidir qualquer outra regra que determine o estorno do crédito do imposto, a Consulente deverá proceder conforme previsto no artigo 67 do RICMS/2000.

9. Com essas informações, consideramos respondidas as dúvidas da Consulente.