1. A Consulente, contribuinte optante pelo Regime Periódico de Apuração (RPA), que declara no Cadastro de contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) como atividade econômica principal a de “depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis” (CNAE 52.11-7/99), ingressa com consulta a respeito de procedimentos aplicáveis às operações com operador logístico.

2. Informa que recebe mercadoria para armazenagem de depositante optante pelo Regime do Simples Nacional (SN) e que no retorno da mercadoria à depositante emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com destaque do imposto e com a utilização do CFOP 5.949.

3. Relata que além de operações de armazenamento de mercadorias, também presta serviços de transportes aos seus clientes.

4. Transcreve parcialmente a Portaria CAT 31/2019 e questiona se a operação de retorno da mercadoria ao depositante deveria ser amparada por Nota Fiscal Eletrônica de entrada, nos moldes da citada Portaria.

5. De início, cabe informar que a disciplina prevista na Portaria CAT 31/2019 é de aplicação restrita aos estabelecimentos paulistas credenciados junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos moldes do artigo 2º-A da referida Portaria.

6. Ainda em caráter preliminar, considerando a matéria objeto da consulta, é oportuno registrar as três formas como podem ocorrer as atividades de depósito de mercadorias, de acordo com a atual legislação paulista:

6.1. em estabelecimentos qualificados como armazéns gerais, conforme Decreto Federal 1.102/1903 e com o respectivo registro na JUCESP, seguindo a disciplina tributária específica para este tipo de estabelecimento, em especial as regras de não incidência do artigo 7º, incisos I e III, do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) e de emissão de documentos fiscais do Anexo VII desse mesmo Regulamento;

6.2. em estabelecimentos que realizem exclusivamente a atividade de prestação de serviços de logística, associada ou não à prestação de serviço de transporte, seguindo a disciplina da Portaria CAT 31/2019, que dispõe sobre as atividades dos operadores logísticos para o armazenamento de mercadorias pertencentes a terceiros contribuintes do ICMS;

6.3. em estabelecimentos que não são constituídos como ou equiparados a armazém geral e que não se qualificam como operadores logísticos, mas que realizam a atividade de depósito de mercadorias para terceiros seguindo as regras gerais de tributação, inclusive no que se refere à sistemática do regime de substituição tributária (os chamados “depósitos de terceiros”).

7. Isto posto, verifica-se que a disciplina da Portaria CAT 31/2019 possui aplicabilidade restrita, ressaltando-se que o estabelecimento deve estar previamente credenciado perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo segundo o exposto no artigo 2º-A. Portanto, aqueles estabelecimentos depositários que não estiverem devidamente credenciados não podem se valer da disciplina específica da citada Portaria CAT 31/2019.

8. Nesse contexto, vale ressaltar que consulta junto aos sistemas fazendários indicam que a Consulente teve seu pedido de credenciamento nos moldes do artigo 2º-A da Portaria CAT 31/2019 indeferido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, o que resulta na inaplicabilidade das disposições da referida Portaria às suas operações de depósito de mercadorias para terceiros.

9. Outrossim, registre-se que é entendimento reiterado desta Consultoria Tributária de que não há impedimento para que mercadorias de terceiros sejam armazenadas em estabelecimento não constituído como ou equiparado a armazém geral, depósito fechado ou operador logístico formalmente constituído nos termos da Portaria CAT 31/2019. Todavia, nessa hipótese, as operações de remessa e posterior saída se sujeitam às regras gerais do ICMS, nos termos da legislação vigente, inclusive no que se refere à sistemática da substituição tributária.

10. Com esses esclarecimentos, consideramos dirimidas as dúvidas apresentadas.