Você está em: Skip Navigation LinksLegislação > RC 31247/2025 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome RC 31247/2025 Tipo Subtipo Respostas de Consultas Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 31.247 24/03/2025 25/03/2025 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Ato Anterior Ato Posterior Ano da Formulação 2.025 ICMS Benefícios fiscais Isenção Ementa <div class='sefazElement-EmentaRC'><p>ICMS – Isenção – Saídas internas de mudas de plantas.</p><p>I. A isenção aplicável às operações internas de saída de mudas de plantas, prevista no artigo 50 do Anexo I do RICMS/2000, vigorou até 31 de dezembro de 2024, não sendo permitida a sua utilização a partir de 1º de janeiro de 2025.</p></div> Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 26/03/2025 04:00 Conteúdo da PáginaRESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 31247/2025, de 24 de março de 2025.Publicada no Diário Eletrônico em 25/03/2025EmentaICMS – Isenção – Saídas internas de mudas de plantas. I. A isenção aplicável às operações internas de saída de mudas de plantas, prevista no artigo 50 do Anexo I do RICMS/2000, vigorou até 31 de dezembro de 2024, não sendo permitida a sua utilização a partir de 1º de janeiro de 2025.Relato1. A Consulente, cuja atividade principal declarada junto ao Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo – CADESP é o “comércio varejista de plantas e flores naturais” (CNAE 47.89-0/02), apresenta sucinta consulta na qual questiona se as vendas de mudas de plantas (NCM 0602.90.29) devem ser tributadas normalmente a partir de 1º de janeiro de 2025, tendo em vista que tais operações eram beneficiadas com a isenção do ICMS até 31 de dezembro de 2025.Interpretação2. Conforme mencionado pela Consulente, de fato, a isenção prevista no artigo 50 do Anexo I do RICMS/2000 vigorou até 31 de dezembro de 2024, não sendo permitida a sua aplicação a partir de 1º de janeiro de 2025. 3. Ademais, vale recordar que o artigo 50 do Anexo I do RICMS/2000, que possuía amparo nos Convênios ICMS 54/1991 e 100/1997, aplicava-se somente às operações internas com mudas de plantas não caracterizadas como insumos agropecuários e que a expressão “mudas de plantas” se referia exclusivamente às plantas jovens, destinadas ao plantio. 4. Com essas considerações, damos por respondido o questionamento apresentado.A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária. Comentário