1. A Consulente, optante pelo Simples Nacional, cuja atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo – CADESP é o “comércio varejista de materiais de construção em geral” (CNAE 47.44-0/99), questiona sobre seu entendimento de que, por ser optante pelo Simples Nacional, não tem obrigação de efetuar a EFD ICMS IPI.

2. Acrescenta que, de acordo com a Portaria CAT 147/2009, a entrega da EFD ICMS IPI é opcional para os contribuintes, exceto para aqueles que estão inclusos no Protocolo ICMS 77/2008 (Anexo XXIII), que lista as empresas obrigadas a enviar a EFD no estado de São Paulo. Entende que, enquanto não for incluída no Protocolo, está desobrigada do envio da EFD ICMS IPI. Adicionalmente, o Protocolo ICMS 03/2011 isenta da obrigação de enviar a EFD ICMS IPI as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, exceto quando não podem recolher o ICMS nesse regime, conforme a Lei Complementar 123/2006. Desse modo, solicita confirmação se seu entendimento está correto.

3. De plano, cabe registrar que, em consulta ao CADESP, verificou-se que a Consulente se inscreveu no Estado em 04/11/2024, sendo enquadrada no Regime Periódico de Apuração. Poucos dias depois, em 07/11/2024, recebeu um aviso no seu Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), quanto à dispensa da entrega de GIA, devendo entregar apenas a EFD ICMS IPI para fins de apuração do ICMS. No entanto, em 26/11/2024, foi deferida a solicitação de alteração do seu regime tributário para Simples Nacional, retroagindo essa alteração à data de inscrição.

4. Feitas essas considerações, é necessário esclarecer que a obrigatoriedade do contribuinte de efetuar a Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI está definida pelo artigo 1º da Portaria CAT 147/2009 e pelo Protocolo ICMS 03/2011. Transcrevemos parcialmente a Cláusula Segunda do Protocolo ICMS 03/2011 para melhor entendimento:

“Cláusula segunda. Ficam dispensados de efetuar a Escrituração Fiscal Digital - EFD o estabelecimento de:

I - Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;

II - Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por este regime na forma do parágrafo 1º do artigo 20 da Lei Complementar nº 123/2006.

(...).”

5. Desse modo, verifica-se que o contribuinte optante pelo Simples Nacional está dispensado de efetuar Escrituração Fiscal Digital, conforme disposto na cláusula segunda do Protocolo ICMS 03/2011.

5.1. Ressalta-se que as empresas optantes pela sistemática do Simples Nacional obrigadas à escrituração do livro Registro de Inventário, conforme legislação pertinente, podem, no Estado de São Paulo, optar voluntariamente pela adoção da EFD ICMS IPI, conforme o § 5°, item 3, do artigo 1º da Portaria CAT 147/2009.

6. No caso relatado, considerando a linha do tempo apresentada no item 3, a Consulente está dispensada de efetuar a Escrituração Fiscal Digital, a partir da data de início do regime Simples Nacional, conforme consta no seu cadastro.

7. Por fim, registra-se que a presente reposta abrange os aspectos legais relacionados à situação exposta. Dúvidas de caráter técnico-operacional, tais como às relativas a sistemas ou procedimentos operacionais referentes ao cumprimento de obrigações tributárias, principal ou acessórias, fogem à competência deste órgão consultivo, devendo ser direcionadas à área executiva, conforme a divisão de competências definida no Decreto 69.182/2024, por meio do canal de atendimento SIFALE, disponível em:

https://www5.fazenda.sp.gov.br/SIFALE/app/autenticacao (acesso em 25/04/25).