1. A Consulente, que de acordo com sua CNAE principal (45.11-1/04) exerce a atividade de comércio por atacado de caminhões novos e usados, afirma que comercializa as autopeças: “tambor de freio”, “roda”, “anel”, “caixa de ferramentas 40L”, “suporte para caixa de ferramentas”, “cuíca de freio”, “paralama injetado”, e “meio paralama”, todos classificados no código 8716.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

2. Cita que o item 79 do Anexo XIV da Portaria CAT 68/2019 determina que as operações com engates para reboques e semirreboques, classificados nesse mesmo código 8716.90.90 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-O do Regulamento do ICMS (RICMS/2000).

3. Questiona se a sistemática da substituição tributária é aplicável na comercialização dessas autopeças individualmente.

4. Inicialmente, ressalvamos que, tendo em vista que a Consulente, que exerce as atividades de comércio atacadista e varejista, não informa se a dúvida é relativa à aplicação do regime de substituição tributária nas operações de aquisição ou de saída das mercadorias em análise, a presente resposta será fornecida em tese.

5. Esclarecemos que a classificação da mercadoria segundo a NCM é de responsabilidade do contribuinte e de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de forma que, tendo a Consulente eventual dúvida sobre a classificação fiscal de determinado produto, deve dirimi-la através de consulta prévia dirigida à repartição da RFB do seu domicílio fiscal.

6. Além disso, consoante a Decisão Normativa CAT 12/2009, para que uma mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária ela deve, cumulativamente, se enquadrar: (i) na descrição; e (ii) na classificação na NCM, ambas, atualmente, relacionadas na Portaria CAT 68/2019.

7. Posto isso, cabe esclarecer também que atualmente é o Convênio ICMS 142/2018 que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

8. Dessa forma, temos que, de acordo com a legislação em vigor, com relação aos produtos citados, os itens 77.0 e 127.0 do Anexo II do Convênio ICMS 142/2018 dispõem sobre a possibilidade da aplicação do regime de substituição tributária nas operações com engates para reboques e semirreboques, classificados no código 8716.90.90 da NCM, e nas operações com peças para reboques e semirreboques, classificadas na subposição 8716.90 da NCM.

9. Depreende-se da leitura desses dispositivos que, apesar de o Convênio ICMS 142/2018 indicar as peças para reboques e semirreboques, classificadas na posição 8716.90 da NCM, como passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária, a legislação tributária do Estado de São Paulo, até o presente momento, não incluiu essas mercadorias no regime de substituição tributária.

10. Nesse sentido, é de se observar que o item 79 do Anexo XIV da Portaria CAT 68/2019 prevê a aplicação da substituição tributária no Estado de São Paulo apenas às operações com “engates para reboques e semirreboques” classificados no código 8716.90.90 da NCM. Sendo assim, aplica-se a substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000 às operações com mercadorias classificadas nessa posição e que possam ser consideradas somente como “engates para reboques e semirreboques”.

11. Portanto, quanto às partes e peças de engate utilizadas na composição de reboques e semirreboques, embora classificadas no código 8716.90.90 da NCM, elas não correspondem à descrição “engates para reboques e semirreboques”, motivo pelo qual às operações destinadas a contribuintes paulistas com essas mercadorias não se aplica a substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000.