1. A Consulente, cuja atividade principal registrada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) é a fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente (CNAE 29.49-2/99), solicita esclarecimentos quanto à emissão de Nota Fiscal na transferência de saldo devedor na centralização de apuração do imposto:

1.1. Se deverá ser emitida até o dia 15 do mês subsequente, com data retroativa.

1.2. Se no produto o código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) deve ser 00.

1.3. Se a descrição deve constar apenas saldo devedor.

1.4. Se o valor do saldo transferido deverá constar no campo “Valor do ICMS”.

2. Diga-se, de início, que a centralização da apuração e do recolhimento do imposto é disciplinada pelos artigos 96 a 102 do RICMS/2000 e pela Portaria CAT 115/2008, sendo que o seu artigo 2º dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de transferência de saldo.

3. Conforme se depreende da leitura dos dispositivos acima citados, esta Consultoria Tributária entende que, considerando que o artigo 99 do RICMS/2000 prevê que o estabelecimento centralizador deverá lançar o valor recebido em transferência no mesmo período de apuração do imposto, cada um dos estabelecimentos centralizados deverá emitir a Nota Fiscal para transferir saldo credor ou devedor até o dia 15 do mês subsequente ao da apuração, informando como data de emissão o último dia do mês anterior (mês da apuração do imposto).

4. Na presente situação, pressupondo-se correta e legítima a transferência do saldo (credor/devedor) para fins de centralização da apuração e recolhimento do ICMS mencionado na consulta (observadas as normas específicas contidas na legislação do ICMS), assinalamos que, de acordo com o Manual de Orientação do Contribuinte, Anexo I – Leiaute e Regras de Validação da NF-e e da NFC-e, versão 7.0 (Ato COTEPE/ICMS69/2020; Portaria CAT 162/2008, artigo 9º), regra “B09-20” - que versa sobre a rejeição de documentos – só será rejeitado o documento cuja data de emissão tiver ocorrido há mais de 30 dias.

4.1. Dessa forma, e considerando as disciplinas estabelecidas pelo artigo 99 do RICMS/2000 e pela Portaria CAT 115/2008, registramos que, para casos específicos decorrentes de exigências normativas, o sistema da Nota Fiscal Eletrônica tem permitido a emissão da NF-e com data do período anterior (findo) logo no início de um novo mês.

5. E, de acordo com o artigo 2º da Portaria CAT 115/2008, na emissão da Nota Fiscal Eletrônica de transferência de saldo credor ou devedor entre empresas do mesmo titular localizados no território paulista, para fins de apuração e recolhimento centralizados do imposto, informamos que o campo “Informações Complementares” deve ser preenchido com a expressão “Transferência do Saldo (Devedor/Credor) de R$ xxx,xx (“valor por extenso") – Apuração do Mês de...”, e o valor do saldo transferido deve ser informado em algarismos no campo “Valor ICMS”.

6. Registre-se que o instrumento de consulta serve, exclusivamente, ao esclarecimento de dúvida pontual sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária paulista, nos termos do disposto nos artigos 510 e seguintes do RICMS/2000, apresentando-se como meio impróprio para obter orientação para solucionar problemas ou sanar dúvidas operacionais.

7. Assim, caso ainda restem dúvidas de cunho técnico-operacional relacionadas à sistemas ou procedimentos operacionais referentes ao cumprimento de obrigações tributárias, principal ou acessórias, que fogem à competência deste órgão consultivo, a Consulente poderá encaminhá-las à Secretaria da Fazenda por meio do canal “SIFALE” (Fale Conosco: https:// https://www5.fazenda.sp.gov.br/SIFALE/app/autenticacao). A Consulente ainda poderá, nesses casos, buscar orientação junto à área executiva, conforme a divisão de competências definida no Decreto 69.182/2024.