1. A Consulente, contribuinte enquadrada no Regime Periódico de Apuração (RPA), que declara no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) exercer, como atividade econômica principal, “comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal” (CNAE 47.72-5/00), relata que pretende utilizar espaço cedido pelo shopping no qual possui estabelecimento para o armazenamento de material de consumo e equipamentos.

2. Relata que suas lojas estão localizadas em diversos shoppings no território paulista, existindo contrato de locação dos espaços para que os seus estabelecimentos possam se instalar.

3. Afirma que no referido documento (contrato de locação) existe previsão de concessão de espaço adicional para armazenamento de produtos e materiais relacionados à atividade comercial, sendo utilizado pela Consulente para guarda de materiais de uso e consumo (algodão, papel sulfite e cotonetes), e, equipamentos para serem utilizados a título substitutivo (impressoras e tablets por exemplo).

4. Esclarece que o espaço cedido é da administração do shopping, e que, estão localizados nos mesmos endereços e nas mesmas dependências dos shoppings, porém em área reservada.

5. Nesse contexto questiona se o espaço cedido pelo shopping, nos moldes retro indicados, pode ser considerado como uma extensão da loja; ou, se deve realizar alguma alteração cadastral junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para regularização da situação exposta.

6. Preliminarmente, depreende-se do relato que a Consulente possui diversos estabelecimentos em shoppings paulistas, devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP), e que pretende utilizar espaço adicional cedido pelo shopping (locador) e constante no contrato comercial entre as partes, para armazenar material de consumo e equipamentos de uso da Consulente; e, que o referido espaço se encontra no mesmo endereço (dentro do shopping) no qual o estabelecimento da Consulente exerce regularmente suas atividades.

7. Ainda de forma preliminar, esta resposta partirá dos pressupostos de que: (i) não haverá qualquer circulação de mercadorias por vias públicas; e (ii) o espaço no qual o material de consumo e equipamentos da Consulente são armazenados permite a identificação de tudo que pertence à Consulente.

8. Isso posto, segundo o entendimento desta Consultoria Tributária, já manifestado em outras oportunidades, considera-se estabelecimento único o edifício ou conjunto de edificações num único terreno ou em terrenos contíguos, desde que haja comunicação entre as diversas edificações, que não seja por logradouro público.

9. Contudo, se as áreas utilizadas estiverem fisicamente separadas por uma via pública e, portanto, formando unidades descontínuas, caracterizam-se dois estabelecimentos distintos.

9.1 Vale lembrar que, na hipótese de a empresa possuir mais de um estabelecimento, todos deverão estar inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado, sendo que a inscrição será individual a cada um deles (artigo 19, inciso I, § 2º, do RICMS/2000).

10. Entretanto, conforme entendimento firmado por este órgão consultivo em respostas a consultas anteriores, quando comprovadamente não ocorrer entre as áreas o trânsito, por via pública, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, bem como de produtos acabados ou semiacabados, pode-se concluir pela unidade do estabelecimento.

11. Portanto, considerando que o acesso entre o estabelecimento da Consulente e o espaço cedido pelo shopping ocorrerá de forma interna, através de circulação dentro das dependências do próprio shopping, não ocorrendo comunicação através de logradouro público, estará configurada a existência de estabelecimento único, não havendo a necessidade de abertura de nova inscrição estadual.

12. Por fim, sem embargo de todo o exposto, cumpre registrar que, se chamada à fiscalização, caberá a Consulente a comprovação por todos os meios de prova em direito admitidos da situação fática efetivamente ocorrida, nos termos expostos na presente consulta. Por sua vez, a fiscalização poderá, em seu juízo de convicção para verificação da materialidade da operação, se valer de indícios, estimativas, análise de operações pretéritas, dentre outros elementos que entenda cabíveis. Assim, recomenda-se à Consulente que mantenha controles e demonstrativos claros passíveis de apresentação ao Fisco.

13. Nesses termos, consideram-se dirimidas as dúvidas da Consulente.