1. A Consulente, estabelecimento localizado no Estado do Espírito Santo, que de acordo com sua CNAE (46.93-1/00) exerce a atividade de comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, afirma que sua filial estabelecida no Estado de Santa Catarina pretende realizar uma importação por encomenda de cosméticos para um estabelecimento paulista atacadista que atua no sistema porta-a-porta.

2. Relata que as operações com as mercadorias, classificadas no código 3304.99.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária neste Estado de São Paulo, e que não há protocolo de substituição tributária assinado entre os Estados de Santa Catarina e de São Paulo, de forma que a responsabilidade do recolhimento antecipado do imposto por substituição tributária é do adquirente paulista.

3. Questiona se, na aplicação do regime de substituição tributária, o adquirente paulista deve utilizar o Índice de Valor Agregado – IVA-ST ajustado, a ser calculado a partir do IVA-ST indicado na Portaria SRE 48/2025 ou na Portaria SRE 81/2024, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.

4. Inicialmente, cabe-nos observar que a presente resposta partirá do pressuposto de que o estabelecimento filial catarinense da Consulente se caracteriza efetivamente como estabelecimento importador das mercadorias em análise e de que o imposto relativo à operação de importação é devido ao Estado de Santa Catarina, de forma que a presente resposta não tem o condão de analisar a correção do entendimento da Consulente sobre o Estado que deve figurar como sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre as mercadorias importadas.

5. Além disso, também partiremos do pressuposto de que o estabelecimento adquirente paulista possui efetivamente o regime especial previsto no §3º do artigo 288 do RICMS/2000, necessário para as operações no sistema porta-a-porta, e de que as mercadorias em questão se encontram efetivamente arroladas por sua descrição e classificação fiscal no Anexo XI da Portaria CAT 68/2019.

6. Isso posto, tendo em vista que não existe acordo de substituição tributária celebrado entre os Estados de São Paulo e Santa Catarina, nas aquisições interestaduais de produtos de perfumaria e higiene pessoal arrolados por sua descrição e classificação fiscal no Anexo XI da Portaria CAT 68/2019 de contribuinte localizado no Estado de Santa Catarina, o responsável pela retenção antecipada do imposto é o adquirente paulista, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000.

7. Quanto à determinação da base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, o § 4º da Portaria SRE 81/2024, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta, dispõe que o IVA-ST indicado no Anexo Único da referida Portaria deverá também ser utilizado nas operações destinadas às empresas que atuem no sistema de vendas porta-a-porta, em operação anterior àquela destinada aos revendedores.

8. Portanto, na presente situação, na hipótese em que o estabelecimento paulista realize a retenção antecipada do imposto, conforme disposto no item 6 acima, deverá utilizar o IVA-ST indicado no Anexo Único da Portaria SRE 81/2024 para o cálculo da base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária.

8.1. Neste ponto, observamos que o § 3º do artigo 1º da Portaria SRE 81/2024 determina que, na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento responsável pela retenção do imposto deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela fórmula ali indicada.

9. Com esses esclarecimentos, consideramos dirimidas as dúvidas da Consulente.