1. A Consulente, que tem como atividade econômica principal, declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo – CADESP, a de “comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios” (CNAE 47.81-4/00), relata que emitiu Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) com incorreções, tal como ausência de destaque do ICMS, e alguns desses documentos fiscais não contém as informações do destinatário. Para regularizar a situação entende que deve emitir documentos fiscais complementares, mas afirma que a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (modelo 55) exige a identificação do CPF ou CNPJ do destinatário, e indaga como deve proceder nas situações em que não possui os dados do destinatário.

2. De início, registre-se que o artigo 182, inciso IV, §§2º e 3º do RICMS/2000 determina que os documentos fiscais previstos no artigo 124 devem ser emitidos para lançamento do imposto não efetuado em época própria, por erro de cálculo, classificação fiscal ou outro motivo, quando a regularização ocorrer no mesmo período de apuração do documento original. Caso a correção ocorra após esse período, o contribuinte também deve emitir o documento fiscal, recolher a diferença por guia de recolhimentos especiais, e escriturar o documento fiscal, indicando a ocorrência na coluna “Observações”, no lançamento do documento original e do complementar.

3. Note-se que esse dispositivo não trata apenas de emissão de Nota Fiscal (complementar). O "caput" do artigo 182 c/c seu inciso IV permite a emissão de qualquer dos documentos previstos no artigo 124 (dentre os quais se encontram os documentos digitais previstos no artigo 212-O e, portanto, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) – artigos 124, XXII, e 212-O, III e § 8º) para lançamento do imposto que, em virtude de erro, não foi efetuado no momento correto, incluindo, portanto, os casos de emissão de documento fiscal com imposto destacado a menor.

4. Entretanto, como observado pela Consulente, de acordo com o Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), versão 7.0, de novembro de 2020, a finalidade de emissão “Nota Fiscal complementar” não se aplica à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Desse modo, considerando que a cláusula quarta do Ajuste SINIEF 19/2016 (que instituiu a NFC-e) dispõe que Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, enquanto existir uma limitação sistêmica para a emissão do mesmo modelo de documento fiscal para efetuar a complementação do imposto destacado na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), deverá ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55.

5. Como esse procedimento servirá para o complemento de valor de imposto informado a menor em documento fiscal emitido anteriormente (documento original), para cada Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) emitida com destaque a menor, deverá ser emitida uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) específica que, por sua vez, deverá referenciar o documento original que complementa.

6. Portanto, considerando que há óbice sistêmico à emissão de NF-e complementar a uma NFC-e nos casos em que a Consulente não possui os dados do destinatário, a Consulente poderá buscar orientação relativa à operacionalização da emissão dessa Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no site específico disponibilizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, no "SIFALE/Fale Conosco" através do link https://www5.fazenda.sp.gov.br/SIFALE/app/autenticacao ), tópico “NFC-e – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica” ou “NFe – Nota Fiscal Eletrônica”.

7. Ante o exposto, consideram-se dirimidas as dúvidas apresentadas.