1. A Consulente, empresa optante pelo Simples Nacional, cuja atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo – CADESP é o comércio atacadista de produtos odontológicos (CNAE 46.45-1/03), informa adquirir produtos odontológicos de outros Estados para revenda e distribuição para consumidores finais ou empresas sem inscrição estadual dentro do Estado de São Paulo.

2. Cita o artigo 115, inciso XV-A, do RICMS/2000 e o artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea “h”, da Lei Complementar 123/2006 e pergunta sobre a obrigatoriedade de recolhimento do diferencial de alíquotas na entrada dessas mercadorias em seu estabelecimento em São Paulo.

3. Inicialmente, recorda-se que a consulta é um meio para que o contribuinte possa esclarecer dúvida pontual e específica, oriunda de interpretação da norma e consequente aplicação dela ao caso concreto, devendo ser apresentada nos termos dos artigos 510 e seguintes do RICMS/2000, sendo exigida a exposição da matéria de fato e de direito de forma completa e exata e que a dúvida a ser dirimida seja indicada de modo claro, com a citação do correspondente dispositivo da legislação que a suscitou (artigo 513, inciso II, do RICMS/2000).

4. Observamos que a Consulente não expõe a matéria de fato de forma completa, tendo em vista que não informa, por exemplo: i) a descrição (por sua classificação e código da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM) das mercadorias adquiridas; ii) de quais Estados foram adquiridas essas mercadorias; iii) qual a tributação dessas operações; iv) se as operações se sujeitam à sistemática da substituição tributária.

5. Ante o exposto, esta resposta será dada em tese, abordando apenas a legislação pertinente ao assunto objeto de dúvida a título informativo, sem se manifestar especificamente sobre cada uma das situações apresentadas pela Consulente.

6. Isso posto, ressalta-se que, de acordo com a alínea “h” do inciso XIII do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2006 e com o § 5º do mesmo artigo, o regime do Simples Nacional não exclui a incidência do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria não sujeita ao regime de antecipação do recolhimento do imposto proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal, tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

7. No Estado de São Paulo, entende-se que, no que tange aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, tanto o diferencial de alíquotas relativo à aquisição interestadual de material de uso e consumo ou bem do ativo imobilizado quanto à equalização devida na entrada interestadual de mercadoria destinada à industrialização ou à comercialização estão disciplinados pelo inciso XVI e § 6º do artigo 2º, bem como pela alínea “a” do inciso XV-A e § 8º do artigo 115, ambos do RICMS/2000.

8. Assim, o contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que promover a entrada de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo imobilizado, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional situado em outra unidade da Federação, deverá recolher mediante guia de recolhimentos especiais, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (4% ou 12%, conforme o caso) pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.

9. Com essas informações, consideramos esclarecidas as dúvidas da Consulente.