1. A Consulente, que de acordo com sua CNAE principal (47.72-5/00) exerce a atividade de comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, afirma que adquire mercadorias cujas operações internas estão submetidas ao regime de substituição tributária, de fornecedor localizado em Estado com o qual este Estado de São Paulo não possui acordo de substituição tributária assinado.

2. Afirma ainda que, nessa hipótese, a própria Consulente é a responsável pela retenção antecipada do imposto na entrada da mercadoria em território paulista.

3. Diante do exposto questiona se nessa operação é considerada substituta ou substituída tributária, qual o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP a ser utilizado na Nota Fiscal de saída, e se deve constar alguma informação nessa Nota Fiscal de saída.

4. Inicialmente, ressalvamos que a classificação da mercadoria segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM é de responsabilidade do contribuinte e de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de forma que, tendo a Consulente eventual dúvida sobre a classificação fiscal de determinado produto, deve dirimi-la através de consulta dirigida à repartição da RFB do seu domicílio fiscal.

5. Consoante a Decisão Normativa CAT 12/2009, para que uma mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária ela deve, cumulativamente, se enquadrar: (i) na descrição; e (ii) na classificação na NCM, ambas, atualmente, constantes na Portaria CAT 68/2019.

6. Dessa forma, como o relato da Consulente não apresenta a descrição nem a classificação das mercadorias adquiridas, a presente resposta à Consulta Tributária adotará as premissas de que tais mercadorias estão sujeitas ao regime de substituição tributária referido nos artigos 313-A a 313-Z20 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), por se encontrarem arroladas por sua descrição e classificação fiscal na Portaria CAT 68/2019.

7. Na situação em pauta, em que o remetente da mercadoria encontra-se localizado em Estado com o qual este Estado de São Paulo não possui acordo de substituição tributária assinado, referente às aquisições interestaduais com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária referido nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/2000, o artigo 426-A do RICMS/2000 determina que na entrada no território deste Estado dessas mercadorias, o contribuinte paulista destinatário deverá efetuar antecipadamente o recolhimento do imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria, e, em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subseqüentes, na condição de sujeito passivo por substituição.

8. Dessa forma, na aquisição interestadual em análise, o estabelecimento destinatário paulista deverá realizar o recolhimento antecipado do imposto na entrada da mercadoria em território paulista, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000.

9. Em relação ao CFOP, destaca-se que, quando da aquisição de produtos sujeitos ao regramento previsto no artigo 426-A do RICMS/2000, deverá ser consignado o CFOP 2.403 (“Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”). Contudo, na posterior alienação subsequente de mercadoria cujo ICMS-ST fora recolhido nos termos do artigo 426-A, deverá ser utilizado o CFOP 5.405 (“Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído”), observando-se as disposições do artigo 274 do RICMS/2000, no que tange à emissão da Nota Fiscal de saída das mercadorias.

10. Com esses esclarecimentos, consideramos dirimidas as dúvidas da Consulente.