1. A Consulente, enquadrada no Regime Periódico de Apuração (RPA), que exerce, entre outras, as atividades econômicas de “operador de transporte multimodal – OTM” (CNAE 52.50-8/05) e “transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional” (CNAE 49.30-2/02), relata que realiza serviços de transporte rodoviário de contêineres em operações de importação e exportação, devidamente registrada na ANTT e com emissão regular do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

2. Descreve o transporte, envolvendo mercadorias importadas, realizado em duas etapas distintas (contratadas de forma conjunta) nas quais ocorre: (i) a entrega do contêiner cheio, do terminal portuário até o estabelecimento do importador; e (ii) a devolução do contêiner vazio, do estabelecimento do importador até o terminal designado pela armadora, por se tratar de movimentação de ativo retornável.

3. Também descreve o transporte, envolvendo mercadorias destinadas à exportação, realizado em duas etapas distintas (contratadas de forma conjunta) nas quais ocorre: (i) a retirada do contêiner vazio no terminal indicado pela armadora, já que o equipamento pertence à armadora; e (ii) a entrega do contêiner cheio no terminal alfandegado ou porto.

4. Diante do exposto questiona:

4.1. Quanto à situação trazida no item 2, se: (i) é permitido emitir um único CT-e abrangendo a entrega do contêiner cheio e a devolução do vazio, considerando que se trata de um único contrato de transporte e valor total de frete; ou (ii) devem ser emitidos dois CT-es distintos, sendo um para a entrega e outro para a devolução.

4.2. Quanto à situação trazida no item 3, se: (i) é possível emitir um único CT-e abrangendo a retirada do contêiner vazio e a entrega do contêiner cheio, considerando que o contrato de transporte e o valor do frete são únicos; ou (ii) devem ser emitidos dois CT-es separados, sendo o primeiro para retirada do contêiner vazio e o segundo para entrega do contêiner cheio.

5. Caso seja admitida a emissão de CT-e único nas hipóteses acima, a Consulente também solicita orientação sobre o correto preenchimento dos campos de origem/destino da prestação de serviço, do CFOP a ser utilizado, e de informações complementares.

6. Inicialmente, diante da falta de informações presentes no relato, adota-se a premissa de que todos os transportes descritos pela Consulente são intermunicipais e se iniciam dentro do Estado de São Paulo.

7. Caso a premissa não se coadune com a situação de fato vivenciada, a Consulente poderá ingressar com nova consulta, momento no qual deverá apresentar a situação fática de forma integral e pormenorizada.

8. Isso posto, transcrevemos, por pertinente, os artigos 730, 743, e 750 do Código Civil (Lei 10.406/2002):

“Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas oucoisas.

(...)

Art. 743. Acoisa, entregue ao transportador, deve estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso e quantidade, e o mais que for necessário para que não se confunda com outras, devendo o destinatário ser indicado ao menos pelo nome e endereço.

(...)

Art. 750.A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento,começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebema coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.” (grifos nossos)

9. Do acima exposto, verificamos que a coisa transportada é elemento essencial para a caracterização da prestação do serviço de transporte. Assim, tratar-se-á de duas prestações de serviço de transporte distintas: uma relativa ao contêiner vazio e outra relativa ao contêiner cheio.

10. Por sua vez, o item 5 do § 3º do artigo 36 do RICMS/2000 estabelece que na remessa de vasilhame, recipiente ou embalagem vazias, inclusive sacaria e assemelhados, para retorno com mercadoria, considera-se local de início da prestação do serviço de transporte, na remessa e no retorno, aquele onde tiver início cada uma dessas prestações.

11. Portanto, cada remetente/destinatário corresponde a uma prestação de serviço de transporte, devendo ser emitido um Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) para cada uma, tratando-se de prestações de serviço de transporte distintas.

12. Dessa forma, tanto na hipótese de importação (item 2) quanto na de exportação (item 3), a Consulente deverá emitir Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e) individuais para cada etapa da operação: um relativo ao transporte do contêiner cheio e outro, distinto, para a movimentação do contêiner vazio, não sendo permitida a emissão de um único CT-e para acobertar as duas prestações.

13. Nesses termos, consideram-se dirimidas as dúvidas da Consulente.