1. A Consulente, localizada no Estado do Rio Grande do Sul e cuja atividade principal registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é a fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente (CNAE 11.22-4/99), informa que pretende transferir mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo e classificadas nos códigos 2202.10.00 e 2202.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e nos códigos especificadores da substituição tributária (CEST) 17.111.00 e 17.113.00, para filial paulista que será aberta.

2. Após indicar seu entendimento de que deve recolher o imposto antecipadamente na forma do artigo 426-A do RICMS/2000, questiona como deve realizar esse recolhimento:

2.1. Se deve calcular pela alíquota ajustada interna.

2.2. Se deve realizar o destaque do imposto devido por substituição tributária (ICMS-ST) na Nota Fiscal e recolher antes da entrada no território paulista?

3. Preliminarmente, cabe observar que, tendo em vista a falta de informações acerca da situação fática, a presente resposta será dada em tese.

4. Além disso, é preciso esclarecer que será premissa que as bebidas objeto da presente consulta não são importadas e estão sujeitas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-W do RICMS/2000, bem como nos itens 111 e 113 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019, nos termos da Decisão Normativa CAT 12/2009, a qual estabelece que, para que uma mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária ela deve, cumulativamente, se enquadrar: (i) na descrição; e (ii) na classificação na NCM, ambas, atualmente, constantes na Portaria CAT 68/2019.

5. Nesse ponto, convém ressaltar, ainda, que a classificação da mercadoria segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é de responsabilidade do contribuinte e de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de forma que, tendo a Consulente eventual dúvida sobre a classificação fiscal de determinado produto, deve dirimi-la através de consulta dirigida à repartição da RFB do seu domicílio fiscal.

6. Posto isso, é importante apontar que, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, na aquisição interestadual de mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/2000 de Estados com os quais este Estado de São Paulo não possua acordo de substituição tributária assinado, o contribuinte adquirente paulista está obrigado ao recolhimento antecipado do imposto devidonas operações própriase nas operações subsequentes, quando for o caso, na entrada dessas mercadorias em território paulista.

7. Dessa forma, tendo em vista que não há acordo de substituição tributária entre os Estados de São Paulo e do Rio Grande do Sul, nas aquisições interestaduais de bebidas enquadradas, por suas classificações fiscais e códigos da NCM, nos itens 111 e 113 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019 de contribuinte localizado no Estado do Rio Grande do Sul, o responsável pela retenção antecipada do imposto é o adquirente paulista, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, do artigo 313-W do RICMS/2000 e do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019.

8. Portanto, no documento fiscal de saída da mercadoria não deverá haver destaque do ICMS-ST, porquanto o remetente não é o responsável pelo recolhimento do imposto devido pelas operações subsequentes no Estado de São Paulo.

9. Quanto ao pagamento do imposto, cabe esclarecer que o artigo 1° da Portaria CAT 16/2008 prevê que o recolhimento antecipado do imposto, previsto no artigo 426-A do RICMS/2000, será realizado no momento da entrada em território paulista de mercadoria procedente de outra unidade federada, sujeita ao regime jurídico da substituição tributária, sem a retenção antecipada, o qual deverá ser recolhido por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, com a indicação do código de receita 063-2 (outros recolhimentos especiais) e, no campo “Informações Complementares”, do número da Nota Fiscal a que se refere o recolhimento e do CNPJ do estabelecimento remetente.

10. Observe-se, no entanto, que o parágrafo único do artigo 1° da Portaria CAT 16/2008 admite o recolhimento do imposto em momento anterior ao da entrada da mercadoria em território paulista, ainda que por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, com a indicação do código de receita 10008-0 (recolhimentos especiais), do CNPJ e demais dados cadastrais do estabelecimento do contribuinte destinatário paulista e, no campo “Informações Complementares”, do número da Nota Fiscal a que se refere o recolhimento e do CNPJ do estabelecimento remetente.

11. Entretanto, ressalvamos que o inciso II do artigo 7º-M da Portaria CAT 125/2011 estabeleceu que, desde 01/07/2024, o recolhimento dos débitos relacionados ao código de receita 063-2 deve ser realizado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP. Já o artigo 7º-P, dessa mesma portaria, determinou que, desde 01/01/2025, o recolhimento dos débitos relacionados ao código de receita 119-3 (ICMS – Recolhimentos especiais (outra UF) - Código GNRE 10008-0) deve ser realizado por meio de DARE-SP.

12. Do exposto, o recolhimento antecipado do imposto, no momento da entrada em território paulista, previsto no artigo 426-A do RICMS/2000, deve ser realizado por DARE-SP, utilizando o código de receita 063-2 (outros recolhimentos especiais) ou o código de receita 119-3 na hipótese do item 10 acima.

13. Quanto ao cálculo do imposto devido por substituição tributária, deve ser observado o disposto na Portaria SRE 43/2023, bem como no item 1 do §2º do artigo 426-A do RICMS/2000 e, caso seja aplicável a redução de base de cálculo do imposto prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, no parágrafo único do artigo 51 do RICMS/2000 e na Decisão Normativa CAT 08/2015, em que se explica que o ajuste do IVA-ST é dispensado e deve ser utilizada a alíquota interna da mercadoria para o cálculo do imposto a ser recolhido antecipadamente em favor deste Estado, sem a aplicação da redução de base de cálculo.

14. Por oportuno, vale lembrar que, de acordo com a Portaria SRE 65/2025, a partir de 01/01/2026, as operações com as mercadorias objeto da presente resposta com destino a contribuinte paulista não estarão sujeitas ao regime de substituição tributária do imposto.

15. Consideramos, assim, dirimidas as dúvidas da Consulente.