1. A Consulente, estabelecida no Estado de Minas Gerais, que tem como atividade econômica principal declarada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ a 'extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos' (CNAE 08.91-6-00), relata que pretende remeter mercadorias a contribuinte paulista para industrialização por encomenda. Após o processo industrial, a industrializadora deve entregar a mercadoria a adquirente domiciliado no Estado de São Paulo sem que ocorra retorno físico das mercadorias a Minas Gerais.

2. Cita os artigos 402 a 410 do RICMS/2000 e questiona sobre a possibilidade de, na operação descrita, a industrializadora paulista emitir documento fiscal sem destaque do imposto para acobertar o trânsito físico da mercadoria até o estabelecimento adquirente, utilizando o CFOP 5.949 (Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificada).

3. Ressaltamos que os procedimentos para industrialização por conta de terceiros, com a suspensão do lançamento do ICMS na remessa de matéria-prima para industrialização, têm por requisito o retorno da mercadoria industrializada para o estabelecimento do autor da encomenda, sob pena da cobrança do imposto não pago com os devidos acréscimos legais (artigos 409 e 410 do RICMS/2000).

4. O artigo 408 do RICMS/2000, que possibilita um retorno meramente simbólico da mercadoria resultante da industrialização ao autor da encomenda, com sua remessa diretamente ao adquirente, é restrito aos casos em que os estabelecimentos do autor da encomenda e do industrializador estejam localizados neste Estado de São Paulo e não há previsão semelhante em Convênio para que o entendimento possa ser aplicável a estabelecimentos situados em outros Estados. Ou seja, o regramento do artigo 408 constitui exceção, não aplicável aos casos em que o industrializador esteja localizado fora do Estado de São Paulo.

5. Feitas essas considerações, registre-se que a operação de industrialização por conta e ordem de terceiro entre estabelecimentos localizados em Estados distintos, para contar com a suspensão do imposto, é condicionada ao retorno da mercadoria para o estabelecimento do autor da encomenda, por força da Cláusula Primeira do Convênio AE 15/1974.

6. Caso os produtos prontos sejam remetidos diretamente pela industrializadora ao adquirente estabelecido no Estado de São Paulo, sem retornar fisicamente ao autor da encomenda estabelecido em Minas Gerais, pela legislação paulista, fica caracterizado o descumprimento do artigo 409 do RICMS/2000, aplicando-se o tratamento previsto no artigo 410, qual seja, a cobrança do imposto não pago com os devidos acréscimos legais. Entretanto, considerando que o autor da encomenda se encontra estabelecido em outra unidade da federação, recomendamos que consulte o respectivo fisco para confirmar esse entendimento.

7. Neste caso, não sendo aplicáveis as regras da industrialização por conta de terceiros, a resposta ao questionamento apresentado é negativa, e o estabelecimento industrializador deverá dar saída dos produtos prontos em nome próprio, indicando CFOP referente à venda de produção do estabelecimento, com o devido destaque do imposto aplicável à operação.

8. Com esses esclarecimentos, consideramos respondida a dúvida apresentada pela Consulente.