1. A Consulente, que, segundo consulta ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), tem por atividade principal o “comércio atacadista de óleos e gorduras” (CNAE: 46.37-1/03), e dentre suas atividades secundárias a de “fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente” 20.99-1/99), apresenta consulta questionando a possibilidade de aplicação da redução da base de cálculo prevista no artigo 77 do Anexo II do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000) ao produto ácido cítrico, classificado no código 2918.14.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.

2. Afirma que um cliente seu (uma empresa fabricante de fertilizantes) pretende adquirir o produto ácido cítrico, classificado no código 2918.14.00 da NCM, como matéria-prima em seu processo produtivo.

3. Diante do exposto, indaga se o ácido cítrico, classificado no código 2918.14.00 da NCM, adquirido por indústria de fertilizantes como matéria-prima, pode ser beneficiado com a redução da base de cálculo prevista no artigo 77 do Anexo II do RICMS/2000.

4. A redução de base de cálculo do ICMS prevista no artigo 77 do Anexo II do RICMS/2000 se restringe a determinadas operações com os seguintes produtos: ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto, enxofre, amônia, ureia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos.

5.Ressalta-se que a Consulente não forneceu informações mais detalhadas sobre o produto objeto da indagação, além de sua classificação fiscal e de que se destina a utilização como “matéria-prima em seu processo produtivo”, tendo deixado de informar, por exemplo, se tal produto pode ser, por si só, classificado como adubo ou fertilizante.

6. Não obstante, considerando que o benefício fiscal em questão possui rol taxativo, não se estende a outros produtos em razão de sua destinação ou utilização no processo produtivo, ainda que empregados como matéria-prima na fabricação de fertilizantes.

7. Assim, presumindo-se que o ácido cítrico não se constitui em adubo nem fertilizante, e considerando-se que tampouco se encontra relacionado no artigo 77 do Anexo II do RICMS/2000, conclui-se que a operação objeto da presente consulta não está amparada pela redução de base de cálculo prevista no aludido dispositivo.

8. Com esses esclarecimentos, considera-se dirimida a dúvida apresentada.