1. A Consulente, optante pelo regime de tributação do Simples Nacional (SN), e que possui como atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP) a de “serviços de comunicação multimídia – SCM” (CNAE 61.10-8/03), e como secundária a de “outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente” (CNAE 61.90-6/99), manifesta dúvida sobre o momento de emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62.

2. Nesse contexto questiona:

2.1. Qual o prazo máximo permitido para emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom)?

2.2. Existe previsão legal para emissão da NFCom de forma consolidada ao final do período de apuração.

2.3. Existem instruções normativas, portarias ou orientações específicas do Estado de São Paulo que regulamentam o “momento de emissão” da NFCom?

3. Inicialmente, cumpre registrar que a consulta constitui instrumento destinado a permitir ao contribuinte esclarecer dúvida específica e pontual acerca da interpretação e da consequente aplicação da legislação tributária a determinado caso concreto (artigo 510 do Regulamento do ICMS - RICMS/2000). Para tanto, exige-se que a matéria de fato e de direito seja exposta de forma completa e precisa, bem como que a dúvida a ser solucionada seja indicada de maneira clara, com a citação do dispositivo legal correspondente que a tenha suscitado, conforme dispõe o artigo 513, inciso II, do RICMS/2000.

4. Nesse sentido, observa-se que a Consulente não apresenta informações acerca das prestações de serviços por ela realizadas, limitando-se a formular questionamentos de caráter genérico sobre a emissão da NFCom. Ademais o relato não apresenta a contraposição dos fatos em face dos dispositivos legais que suscitam dúvidas, motivo pelo qual a presente resposta será dada em termos gerais, cabendo à Consulente adequar o conteúdo da presente à situação fática vivenciada.

5. Isto posto, cabe informar que, com fundamento no Ajuste SINIEF 07/2022, o artigo 212-O, inciso XVI, do RICMS/2000 estabelece que a NFCom é um documento fiscal eletrônico, que será emitido em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC, modelo 21, e à Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação - NFST, modelo 22, com observância dos termos e condições estabelecidos em disciplina da Secretaria da Fazenda e Planejamento, inclusive quanto à sua obrigatoriedade.

5.1. Nessa linha, a Portaria SRE 14/2025 dispõe que, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º/11/2025, tornou-se obrigatória a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom.

6. Dessa forma, considerando que a NFSC (modelo 21) e a NFST (modelo 22) foram substituídas pela NFCom, conforme cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/2022, conclui-se que esta deverá ser emitida: (i) na prestação de serviços de telecomunicações, por serviço prestado e, nos casos de serviços medidos, ao final do respectivo período de medição, nos termos do artigo 179 do RICMS/2000; e (ii) antes do início da prestação de serviço de comunicação, conforme previsto no artigo 175 do RICMS/2000.

7. Além disso, cumpre esclarecer que não há previsão legal para emissão de NFCom consolidada, devendo o contribuinte emitir documento fiscal para amparar todas as prestações, sendo que a depender das necessidades específicas do serviço prestado, o contribuinte poderá emitir seus documentos conforme os momentos acima elencados.

8. Com esses esclarecimentos, consideramos dirimida a dúvida da Consulente.