1. A Consulente, empresa optante pelo Simples Nacional, cuja atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo – CADESP é o fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar (CNAE 56.20-1/04), apresenta sucinta consulta na qual informa que vende mercadorias (“ex.: bolo, pães, lanche, coffee break”) para a Fundação Faculdade de Medicina e pergunta se deverá utilizar nas Notas Fiscais o Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN) 0102 ou 0400, tendo em vista a isenção prevista no artigo 153 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS/2000).

2. Inicialmente, ressalte-se que o artigo 153 do Anexo I do RICMS/2000 estabelece isenção às operações nele indicadas destinadas à Fundação Faculdade de Medicina e conforme consta do caput do referido artigo, tal isenção se restringe às operações realizadas com medicamentos, aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos hospitalares, seus acessórios, partes e peças de reposição e materiais de uso e consumo.

3. Assim, tendo em vista que a Consulente realiza operações de venda de alimentos (“ex.: bolo, pães, lanche, coffee break”) para a Fundação Faculdade de Medicina, tais operações não se enquadram na norma isentiva em comento.

4. Diante do exposto, a Consulente deverá consignar nas respectivas Notas Fiscais de venda CSOSN referente à saída tributada.

5. Por fim, caso a Consulente tenha realizado operações em desacordo com o disposto nesta consulta, recomenda-se que procure o Posto Fiscal para que esse examine a situação de fato e a oriente a respeito do procedimento adequado para sua regularização, nos termos do artigo 529 do RICMS/2000.

6. O protocolo da denúncia espontânea pode ser feito diretamente pelo SIPET – Sistema de Peticionamento Eletrônico disponível em: https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet.Maiores informações sobre o procedimento de denúncia espontânea podem ser encontradas na página da Secretaria da Fazenda e Planejamento em: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/icms/Paginas/Den%C3%BAncia-Espont%C3%A2nea.aspx.

7. Com essas orientações, considera-se respondida a dúvida apresentada.