1. A Consulente, cuja atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo – CADESP é a de “Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal” (CNAE 46.46-0/02), e que tem, dentre suas atividades secundárias, a de “Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal” (CNAE 20.63-1/00), relata que pretende industrializar e comercializar ‘conjuntos de viagem para toucador’, item classificado no código 9605.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. Indica que o conjunto poderá ser composto por variados artigos de higiene tais como "mini-estojo costura, lixa de unha, cotonetes, escovas, pentes, barbeador descartável", dentre outros.

2. Entende que, considerada a legislação fiscal tributária federal aplicável ao caso, inexiste impedimento para que se considere o conjunto que pretende comercializar como um item único. Diante disso, apresenta os seguintes questionamentos:

2.1 se, considerando a situação descrita, é possível emitir o documento fiscal indicando a saída de mercadorias como um item único, com a descrição e código NCM indicado, sem mencionar individualmente os itens que compõem o ‘conjunto de viagem para toucador’;

2.2 em caso negativo, em qual situação cabe emitir o documento fiscal indicando a saída das mercadorias como um item único com a descrição e código NCM pretendido;

2.3 se é possível requerer Regime Especial perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento para que a Consulente seja autorizada a adotar o procedimento descrito na emissão dos documentos fiscais de saída.

3. De plano, cabe registrar que a Consulente não detalha suficientemente a operação de industrialização pretendida nem sobre o produto que pretende comercializar, de modo que será adotada a premissa de que, embora este seja genericamente descrito pela Consulente como um ‘conjunto de viagem para toucador’, trata-se da revenda de mercadorias em conjunto (“kit”) para seus clientes, sendo a composição final destes diferente conforme a necessidade, e que nem sempre conterá os mesmos itens. Assim, a presente consulta será respondida em tese, analisando em linhas gerais os procedimentos relativos à comercialização de “kits” em operações internas, sem ser conclusiva sobre as operações realizadas pela Consulente.

4. Isto posto, convém registrar o entendimento deste órgão consultivo de que, para efeito de aplicação da legislação do imposto, o conceito de “industrialização” é mais amplo que o de “fabricação”, englobando-o, pois, dentre os processos industriais relacionados no inciso I do artigo 4º do RICMS/2000, apenas as atividades de “transformação” (alínea “a”) e de “montagem” (alínea “c”) é que se relacionam a processos fabris, assim entendidos aqueles que resultam na obtenção de espécie nova ou de unidade autônoma.

5. Nesse sentido, a atividade de “fabricação” relaciona-se tanto à integração ou ao consumo de matérias-primas ou produtos intermediários (“transformação”) quanto à reunião de produtos, peças ou parte (“montagem”), desde que com vistas à produção de coisa nova. As demais atividades previstas no inciso I do artigo 4º do RICMS/2000 (“beneficiamento”, “acondicionamento ou reacondicionamento” e “renovação ou recondicionamento”), embora sejam, por definição legal, processos industriais, não se relacionam a atividades de integração ou de consumo de mercadorias ou produtos em processo de fabricação (artigo 4º, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e” do RICMS/2000).

5.1. Ademais, tal interpretação guarda, inclusive, coerência sistemática com a regra de incidência do regime de substituição tributária que prevê a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes ao estabelecimento fabricante (conforme artigo 313-O, inciso I, do RICMS/2000).

6. No que tange especificamente ao “kit”, cumpre anotar que, para as regras do ICMS, “kit” é um mero conjunto de mercadorias comercializadas de forma agregada, sem que, contudo, esse agrupamento constitua uma mercadoria autônoma para fins de tributação.

6.1. Assim, embora o processo de formação do “kit” possa ser considerado como uma modalidade de industrialização (“acondicionamento ou reacondicionamento”), as mercadorias que o compõem preservam sua individualidade e, como tal, mantêm seu próprio enquadramento de código da NCM. Logo, o simples fato de realizar processo de acondicionamento de mercadorias em “kits” para venda, não reveste o contribuinte da característica de fabricante de eventual “produto kit”.

7. A partir do relato da Consulente e da premissa adotada, configura-se a hipótese de itens que, embora sejam acondicionados e comercializados de forma agregada, não se transformam um único e novo produto, com outro código específico da NCM. Sendo assim, o fato de serem assim comercializadas, e ainda que personalizadas com uma marca única, não leva à alteração do tratamento tributário aplicável a cada uma dessas mercadorias.

8. Dessa forma, ao emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) correspondente à saída do conjunto, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, a Consulente deve indicar, nos campos destinados ao detalhamento de produtos e serviços da NF-e, todos os dados das mercadorias que compõem o referido “kit”, (conforme ordena o artigo 127, inciso IV, "b", do RICMS/2000), discriminando, individualmente, cada uma delas, para a sua perfeita identificação, com seus respectivos códigos da NCM, CFOPs, alíquotas e as informações relacionadas ao regime de substituição tributária, se aplicável.

9. Quanto ao questionamento sobre a possibilidade de a Consulente solicitar regime especial para emissão de suas Notas Fiscais sem a discriminação individualizada das mercadorias que comercializa, cumpre registrar que a consulta é um meio para que o contribuinte possa esclarecer dúvida pontual e específica acerca da interpretação e consequente aplicação da legislação tributária estadual ao caso concreto, devendo ser apresentada nos termos dos artigos 510 e seguintes do RICMS/2000. Assim, não se presta a informar sobre a possibilidade de concessão de regime especial uma vez que tal análise depende, entre outras questões, da conveniência e oportunidade para a Administração.

10. Registre-se que tais solicitações devem atender ao disposto no artigo 479-A e seguintes do RICMS/2000, bem como à Portaria CAT 18/2021. Com efeito, os regimes especiais são baseados em necessidades específicas das operações do contribuinte solicitante e visam à adoção de procedimentos não previstos na legislação ordinária do imposto, de modo a facilitar o cumprimento de suas obrigações fiscais. Logo, trata-se de atos legais personalíssimos concedidos em face de situação peculiar, cuja análise, consequentemente, escapa da competência desta Consultoria Tributária.

11. Nesses termos, consideram-se dirimidas as dúvidas da Consulente.