1. A Consulente, contribuinte optante pelo regime de tributação simplificado do Simples Nacional, cuja atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) é “comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática” (CNAE 47.51-2/01), ingressa com sucinta consulta questionando se, com a implementação da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62, ainda é necessário o envio dos arquivos por meio de programa de Transmissão Eletrônica de Documentos – TED.

2. Do relato apresentado depreendemos que a dúvida da Consulente se refere à permanência de obrigatoriedade de transmissão dos arquivos previstos na Portaria CAT 79/2003 e Convênio ICMS 115/2003 considerando a implementação da NFCom.

3. Nos termos do Ajuste SINIEF 07/2022, a NFCom é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações relativas aos serviços de comunicação e telecomunicação, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da Unidade Federada do contribuinte.

4. Com fundamento no referido Ajuste SINIEF 07/2022, o artigo 212-O, inciso XVI, do RICMS/2000 passou a tratar a NFCom como um Documento Fiscal Eletrônico, estabelecendo em seu parágrafo 14 que a referida Nota Fiscal, modelo 62, será emitida em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC, modelo 21 e à Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação - NFST, modelo 22, devendo ser emitida com observância dos termos e condições estabelecidos em disciplina da Secretaria da Fazenda e Planejamento, inclusive quanto a sua obrigatoriedade.

5. Nesse sentido, dispõe a Portaria SRE 14/2025 que, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º/11/2025, tornou-se obrigatória a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62, em substituição à NFSC, modelo 21, e à NFST, modelo 22.

6. É importante destacar que o Convênio ICMS 115/2003 e a Portaria CAT 79/2003 disciplinam a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação, aplicando-se à NFSC, modelo 21, e à NFST, modelo 22, mas não à NFCom, modelo 62.

7. Em decorrência disso, considerando que, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º/11/2025 as Notas Fiscais modelos 21 e 22 deixaram de ser admitidas, deixou de ser exigido, neste Estado, o envio dos arquivos previstos no Convênio ICMS 115/2003 e na Portaria CAT 79/2003, passando a ser obrigatória exclusivamente a emissão da NFCom, de existência apenas digital, a ser escriturada nos termos do disposto na Portaria SRE 83/2025.

8. Não obstante, cabe ressaltar que a NFSC, modelo 21, e a NFST, modelo 22, bem como os arquivos previstos no Convênio ICMS 115/2003 e na Portaria CAT 79/2003, continuam a ser exigidos para os fatos geradores anteriores a 1º/11/2025. Assim, em caso de envio documentos em atraso, bem como em caso de substituição, continua a ser exigido o cumprimento das disposições previstas naquelas normas.

9. Nesses termos, dá-se por respondido o questionamento efetuado.