1. A Consulente que, segundo consulta ao CADESP (Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo), exerce atividade principal de comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo (CNAE de 46.83-4/00), relata que comercializa um tipo de adjuvante, de uso exclusivo na agricultura, classificado no código 3402.90.29 da NCM, para uso em mistura com defensivos agrícolas de modo a melhorar a sua aplicação foliar, informando se tratar de insumo agrícola.

2. Ao final, indaga se, às operações realizadas com tal produto, é aplicável a redução de base de cálculo de 60%, prevista no artigo 9º do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), c/c inciso I da Cláusula primeira do Convênio 100/97.

3. De início, em função do relato apresentado, informamos que serão adotadas as premissas para a resposta de que o produto comercializado pela Consulente é classificado como adesivo/espalhante, que terá destinação exclusiva a uso na agricultura, bem como que as operações são interestaduais.

3.1. Caso as premissas adotadas não correspondam à realidade, a Consulente poderá entrar com nova Consulta Tributária, nos termos dos artigos 510 e seguintes do RICMS/2000, oportunidade em que deverá esclarecer tais pontos.

4. Isso posto, da leitura do inciso I do artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000 depreende-se que o benefício nele previsto se aplica a operações interestaduais com os insumos agropecuários ali descritos: I - inseticida, fungicida, formicida, herbicida, parasiticida, germicida, acaricida, nematicida, raticida, desfolhante, dessecante, espalhante, adesivo, estimulador ou inibidor de crescimento (regulador), vacina, soro ou medicamento, com destinação exclusiva a uso na agricultura, pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, inclusive inoculante (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, I, na redação do Convênio ICMS-99/04, cláusula primeira).

5. Desse modo, considerando que o produto mencionado pela Consulente, nos termos da premissa adotada, seja de fato classificado como adesivo/espalhante e que tenha destinação exclusiva a uso na agricultura, aplica-se a redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000 às suas saídas interestaduais.

6. Observa-se, ainda, que o benefício em comento é aplicável somente quando for possível a comprovação inequívoca, por quaisquer meios de prova admitidos em direito, inclusive declaração dos clientes da Consulente, de que tais mercadorias terão a destinação exigida no inciso I do artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000.

6.1. Cabe ressaltar que tal declaração representa uma faculdade aos contribuintes, que podem solicitá-la a seus clientes por precaução. Contudo, é importante recordar que qualquer meio de prova estará sujeito à apreciação do Fisco. Convém mencionar, ainda, que eventual falsidade na declaração prestada acarretará ao declarante e à Consulente, conforme o caso, a atribuição da responsabilidade solidária prevista no artigo 11, incisos XI e XII, do RICMS/2000, sem prejuízo das sanções previstas dentro das normas do direito aplicável.

7. Com esses esclarecimentos, consideramos respondido o questionamento apresentado pela Consulente.