1. A Consulente, cuja atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo – CADESP é a produção de alumínio e suas ligas em formas primárias (CNAE 24.41-5/01), relata que recebeu insumos para realização de industrialização por conta de terceiros e, ao terminar o processo, informa ter retornado parte da mercadoria pronta utilizando os CFOPs 5.124 (“Industrialização efetuada para outra empresa”) e 5.902 (“Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda.”).

2. Cita o CFOP 5.903 (“Retorno de mercadoria recebida para industrialização e não aplicada no referido processo”), e afirma que parte dos insumos ainda está no estabelecimento da Consulente, industrializador. Entretanto, informa que não foi possível emitir a NF-e de retorno da parte restante, em função de que a empresa proprietária da mercadoria está, no momento, com a inscrição estadual suspensa.

3. Ao final, indaga como deve proceder para retornar os insumos não empregados para a empresa encomendante e promover a respectiva baixa em seu estoque.

4. Registre-se, inicialmente, que não foi possível verificar se a inscrição estadual do autor da encomenda continua suspensa, uma vez que a Consulente não identificou seu fornecedor no relato. Saliente-se, também, que não serão analisadas, na presente resposta, questões referentes às regras de industrialização por conta de terceiros, previstas nos artigos 402 e seguintes do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), uma vez que não foram objeto de indagação.

5. Isso posto, cumpre observar que a falta de regularidade da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, conforme dispõe o artigo 20, § 3º, do RICMS/2000.

6. Além disso, considerando as regras estabelecidas nos artigos 28 e 59 do RICMS/2000 (c/c artigo 22-A da Lei 6.374/1989), conclui-se que não pode o estabelecimento responsável pela industrialização (industrializador por conta de terceiros) emitir Nota Fiscal em favor do autor da encomenda, cuja Inscrição Estadual encontra-se suspensa.

7. Assim, em razão da suspensão da Inscrição Estadual do estabelecimento autor da encomenda, o estabelecimento industrializador não poderá movimentar, sem autorização fiscal prévia, os produtos prontos mantidos em seu poder ou os insumos remetidos pelo autor da encomenda e não aplicados no processo produtivo, sob pena de incorrer em infrações tributárias.

8. Por fim, diante da especificidade que reveste a situação em análise, a Consulente deve buscar orientação junto ao Posto Fiscal, a que estejam vinculadas as suas atividades, quanto a procedimentos relativos a movimentação das mercadorias. Recomenda-se que a Consulente procure o Posto Fiscal para solicitar essa análise, apresentando toda a documentação e as informações pertinentes ao caso concreto por meio de protocolo efetuado no Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET (Portaria CAT 83/2020), de acordo com o item 4.1.1 do inciso III do artigo 1º, c/c inciso I do artigo 61, ambos da Resolução SFP 3/2025.