1. A Consulente, optante pelo Simples Nacional e tendo por atividade principal o “comércio varejista de móveis”, conforme CNAE 47.54-7/01, faz referência à isenção prevista no artigo 153 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), indagando se nas operações de vendas de móveis, destinadas a Fundação Faculdade de Medicina, deverá aplicar a isenção prevista no artigo 153 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) e faturar suas Notas Fiscais de venda com o Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN) 0400.

2. Inicialmente, ressalte-se que o artigo 153 do Anexo I do RICMS/2000 estabelece isenção às operações nele indicadas destinadas à Fundação Faculdade de Medicina e conforme consta do caput do referido artigo, tal isenção se restringe às operações realizadas com medicamentos, aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos hospitalares, seus acessórios, partes e peças de reposição e materiais de uso e consumo.

2.1. Por se tratar de benefício fiscal, a norma deve ser interpretada de forma literal, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional, não comportando ampliação para abranger mercadorias não contempladas no dispositivo.

3. Assim, tendo em vista que a Consulente realiza operações de venda de móveis para a Fundação Faculdade de Medicina, tais operações não se enquadram na norma isentiva em comento.

4. Diante do exposto, a Consulente deverá consignar nas respectivas Notas Fiscais de venda CSOSN referente à saída tributada, não cabendo a utilização do CSOSN 0400.

5. Com essas orientações, considera-se respondida a dúvida apresentada.