1. A Consulente, empresa enquadrada no Regime Periódico de Apuração (RPA), tendo como atividade econômica principal o comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 46.44-3/01), informa que, nos termos da Portaria SRE 64/2025, foi revogado o Anexo IX da Portaria CAT 68/2019, o que resultou na exclusão dos medicamentos do regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, com efeitos a partir de 01/01/2026.

2. Esclarece que, até 31/12/2025, os medicamentos classificados predominantemente na posição 3004 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) estavam sujeitos ao regime de substituição tributária, sendo o ICMS recolhido antecipadamente pelo substituto tributário e embutido no valor de aquisição das mercadorias, de modo que as saídas subsequentes eram realizadas sob CFOP 5.405 e CST 60, sem destaque do imposto.

3. Informa que, a partir de 01/01/2026, tais operações passaram a se submeter ao regime normal de débito e crédito, com destaque do ICMS nas saídas promovidas pela Consulente, conforme sistemática aplicável ao Regime Periódico de Apuração.

4. Relata, ainda, que a Portaria CAT 28/2020 disciplina os procedimentos para ressarcimento do ICMS recolhido por substituição tributária, referenteexclusivamenteao estoque existente na data imediatamente anterior à mudança do regime, no caso dos medicamentos, dia 31/12/2025.

5. Todavia, surgiram dúvidas quanto ao tratamento tributário aplicável às devoluções de vendas realizadas até 31/12/2025, cujas saídas ocorreram sob o regime de substituição tributária, com utilização do CFOP 5.405 e do CST 60, sem destaque do ICMS próprio, considerando que tais devoluções poderão ocorrer após 01/01/2026, quando as mercadorias já não estarão mais submetidas ao regime de substituição tributária.

6. Diante da alteração do regime de tributação, questiona se é possível o aproveitamento de crédito de ICMS próprio na entrada decorrente dessas devoluções, ainda que a operação original de saída não tenha contado com destaque do imposto, ou se o contribuinte que aceitar tais mercadorias ficará impossibilitado de recuperar qualquer valor de imposto, suportando ônus tributário.

7. De plano, cumpre registrar que a Consulente não traz informações completas acerca da situação fática e de direito. Desse modo, a presente resposta será dada em tese, sem validar qualquer tipo de operação realizada pela Consulente, e cabendo a esta adequar os esclarecimentos aqui postos às operações efetivamente realizadas.

8. Feitas essas considerações preliminares, observa-se que, a partir de 01/01/2026, com a revogação do Anexo IX da Portaria CAT 68/2019 pela Portaria SRE 64/2025, as operações com medicamentos deixaram de estar sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, passando a se submeter ao regime normal de apuração do ICMS.

9. Cabe ressaltar que a devolução de mercadoria tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, conforme inciso IV do artigo 4º do RICMS/2000, devendo, pois, a Nota Fiscal relativa à devolução reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo fornecedor, com expressa remissão a esta Nota Fiscal original (artigo 127, § 15º, do RICMS/2000).

10. Nesse contexto, as devoluções de mercadorias realizadas após 01/01/2026, referentes a saídas ocorridas até 31/12/2025 sob o regime de substituição tributária (CFOP 5.405 e CST 60, sem destaque do imposto), devem observar a mesma base de cálculo e alíquota do documento fiscal da operação cujos efeitos se busca anular.

11. Assim, após a devolução dessas mercadorias ao estoque da Consulente, considerando que tais operações não mais se sujeitam ao regime de substituição tributária, e em observância ao princípio da não cumulatividade do ICMS, é assegurado ao substituído tributário da operação original (Consulente), desde que atendidas todas as exigências legais e regulamentares aplicáveis, o aproveitamento dos créditos admitidos pela legislação no âmbito do regime de apuração por débito e crédito, a que se sujeitará a saída subsequente da mercadoria devolvida.

12. A forma de apuração desse crédito encontra-se disciplinada na Portaria CAT 28/2020, podendo ser utilizada, na situação específica, como referência procedimental, ainda que não se considere a exigência de estoque na data imediatamente anterior à mudança de regime.

13. Por fim, se ainda remanescer alguma dúvida genérica ou de cunho procedimental relacionada à Portaria CAT 28/2020, a Consulente pode utilizar o site disponibilizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e enviar perguntas por meio do SIFALE/Fale Conosco (link: https://www5.fazenda.sp.gov.br/SIFALE/), que é o canal adequado para orientações procedimentais.