1. A Consulente, por meio de sua filial, informa que realiza a industrialização e comercialização de produtos decorrentes do abate de gado bovino e suíno destinados ao mercado nacional e internacional (CNAE 1012-1/03 e 4634-6/01), acumula regularmente créditos, homologados e disponibilizados no sistema e-CredAc, conforme Portaria CAT 83/2009, bem como adquire alto volume de combustível para alimentar os geradores industriais utilizados no processo frigorífico, a fim de evitar a paralisação de funcionamento de seus sistemas de refrigeração, em situações de oscilação ou interrupção no fornecimento de energia elétrica.

2. Após transcrever o artigo 73, inciso III, alínea “a”, do RICMS/2000, questiona:

2.1. se pode enquadrar o combustível adquirido e utilizado exclusivamente no abastecimento dos geradores de energia como matéria-prima ou material secundário, considerando a sua essencialidade para manutenção da atividade industrial e evitar o descumprimento de normas sanitárias no tratamento e conservação dos produtos resultantes do abate; e

2.2. se, na condição de estabelecimento industrial, poderia valer-se dos créditos de ICMS acumulados para adquirir o combustível necessário para alimentar os geradores de energia através da “transferência de créditos acumulados ao fornecedor a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento industrial, nas operações de compra de: matéria-prima para uso pelo adquirente na fabricação, neste Estado, de seus produtos; [...]” considerando que o combustível é integralmente empregado no funcionamento da atividade industrial.

3. Preliminarmente, saliente-se que essa resposta limitar-se-á a analisar a possibilidade de utilização do crédito acumulado para pagamento de fornecimento a estabelecimento industrial de matéria-prima, material secundário ou de embalagem, para uso pela Consulente na fabricação, neste Estado, de seus produtos.

4. Nesse sentido, cabe observar que a presente resposta parte da premissa de que todos os requisitos e procedimentos legais para a geração e apropriação do crédito já foram estritamente observados, não sendo a validação dos referidos procedimentos objeto desta resposta.

4.1. Partiremos também do pressuposto de que o combustível ora analisado será utilizado exclusivamente na atividade de produção agropecuária da Consulente.

5. Nessa esteira, a Decisão Normativa CAT 02/1982 já lecionava e exemplificava que: “1) Matéria-prima é, em geral, toda a substância com que se fabrica alguma coisa e da qual é obrigatoriamente parte integrante. Exemplos: o minério de ferro, na siderurgia, integrante do ferro-gusa; o calcário, na industrialização do cimento, parte integrante do novo produto cimento; o bambu ou o eucalipto, na indústria da autora, integrantes do novo produto - papel, etc.”

5.1. Nesse ponto, é certo que o combustível não pode ser conceituado como matéria-prima, uma vez que o mesmo não irá integrar fisicamente a mercadoria.

6. Contudo, conforme determina a alínea “a” do inciso III do artigo 73 do RICMS/2000, é permitida a transferência de crédito acumulado para estabelecimento fornecedor, observado o disposto no §2º desse artigo, a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento industrial, nas operações de compra de matéria-prima, material secundário ou de embalagem, para uso pelo adquirente na fabricação, neste Estado, de seus produtos.

7. Por sua vez, este órgão consultivo já se manifestou, em outras oportunidades, o seu entendimento no sentido de que materiais secundários são aqueles consumidos integral e instantaneamente no processo industrial, sem, porém, integrar-se fisicamente ao novo produto (por exemplo, a energia elétrica utilizada como força motriz e o óleo diesel utilizado em caldeira) e cujos gastos de aquisição são diretamente contabilizados como custos de fabricação do produto.

7.1. Assim, o combustível utilizado exclusivamente para abastecimento de geradores de energia para operacionalização dos sistemas de refrigeração atinentes à atividade industrial da Consulente, pode ser considerado como material secundário, o que responde à primeira indagação.

8. Portanto, respondendo ao segundo questionamento, em princípio, é permitida a transferência de crédito acumulado, devidamente gerado e apropriado nos termos dos artigos 71 e 72 do RICMS/2000, pela Consulente, estabelecimento industrial, para estabelecimento paulista fornecedor de óleo diesel, a título de pagamento de combustível adquirido e utilizado diretamente em seu processo industrial realizado neste Estado, como consta na alínea "a" do inciso III do artigo 73 do RICMS/2000.