1. A Consulente é optante pelo Simples Nacional e tem por atividade principal o comércio varejista de materiais de construção em geral (CNAE 47.44-0/99), além de outras atividades secundárias (dentre elas o comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, CNAE 47.81-4/00), segundo consulta ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP).

2. Relata que adquire produto classificado no código 6103.42.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de Santa Catarina com alíquota de 4% (mercadoria importada), calculando o Diferencial de Alíquotas (DIFAL) pela diferença: 18% - 4% = 14%.

3. Informa que as operações com o produto não estão sujeitas à sistemática da substituição tributária e que revende para consumidores finais em todo o Brasil através do Mercado Livre, Shopee e sites.

4. Pergunta se o cálculo está correto e se teria algum benefício fiscal (isenção do DIFAL nas aquisições interestaduais).

5. Inicialmente, cabe esclarecer que, de acordo com o artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea “h”, e § 5º, da Lei Complementar nº 123/2006, o regime do Simples Nacional não exclui a incidência do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria não sujeita ao regime de antecipação do recolhimento do imposto proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal, tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

6. No Estado de São Paulo, entende-se que, no que tange aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, tanto o DIFAL relativo à aquisição interestadual de material de uso e consumo ou bem do ativo imobilizado quanto a equalização devida na entrada interestadual de mercadoria destinada à industrialização ou à comercialização estão disciplinados pelo inciso XVI e § 6º do artigo 2º, bem como pela alínea “a” do inciso XV-A e § 8º do artigo 115, ambos do Regulamento do ICMS - RICMS/2000.

7. Assim, o contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que promover a entrada de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo imobilizado, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional situado em outra unidade da Federação, deverá recolher mediante guia de recolhimentos especiais, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (4% ou 12%, conforme o caso) pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.

8. Desse modo, a Consulente está obrigada ao recolhimento do diferencial de alíquotas objeto de questionamento, devendo ser recolhido o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual pela base de cálculo, mediante guia de recolhimentos especiais, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada.

9. Com essas considerações, damos por respondida a dúvida da Consulente.