1. A Consulente, cuja atividade principal é de fabricação de aditivos de uso industrial (CNAE 20.93-2/00), relata que adota a centralização da apuração do ICMS, prevista no artigo 96 RICMS/2000, dos estabelecimentos matriz e filial, centralizando a apuração no estabelecimento matriz, emitindo a nota fiscal eletrônica modelo 55, do estabelecimento filial para a matriz, com os saldos devedores ou credores, de acordo com a Portaria CAT 115/2008.

2. Informa que a dúvida está centrada na correta interpretação do artigo 98 do RICMS/2000 combinado com o artigo 2º da Portaria CAT 115/2008.

3. Alega que não está claro de que forma o documento fiscal eletrônico deve ser emitido para a centralização do imposto, se devem ser preenchidos com o valor do ICMS a ser transferido ao estabelecimento centralizador nos campos próprios da NFe ou apenas mencionando o valor a ser transferido nos dados adicionais do documento fiscal emitido.

4. Alega também que não está claro de que forma o documento fiscal deve ser escriturado no livro de registro de saídas da empresa que está transferindo o valor e de que forma a empresa que está recebendo o valor deve escriturar no livro de registro de entradas.

5. Afirma que emite o documento fiscal consignando o valor do ICMS nos campos próprios da NFe.

6. Questiona sobre a correta forma de emissão do documento fiscal e sua escrituração no livro fiscal de ambas as empresas.

7. Preliminarmente, salienta-se que a centralização da apuração e do recolhimento do imposto é disciplinada pelos artigos 96 a 102 do RICMS/2000 e pela Portaria CAT 115/2008, sendo que o seu artigo 2º dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de transferência de saldo.

8. Para transferir, total ou parcialmente, o saldo credor ou devedor do imposto, cada um dos estabelecimentos centralizados deverá registrar a Nota Fiscal, referida no inciso I do artigo 98 do RICMS/2000, no livro Registro de Saídas, bem como lançar o valor transferido no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, no mesmo período de apuração do imposto, devendo essa Nota Fiscal ser emitida até o dia 15 do mês subsequente ao da apuração (artigo 98 do RICMS/2000 c/c artigo 2º da Portaria CAT 115/2008).

9. Por sua vez, o estabelecimento centralizador deverá lançar o valor recebido em transferência, no mesmo período de apuração do imposto, no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, no quadro “Débito do Imposto” - item 002 - “Outros Débitos” ou no quadro “Crédito do Imposto” - item 007 - “Outros Créditos”, conforme o caso, com a indicação do número e data de emissão da Nota Fiscal e o número de inscrição estadual do estabelecimento transmitente (artigo 99 do RICMS/2000 c/c artigo 3º da Portaria CAT 115/2008).

10. Observa-se, ainda, que, conforme já manifestado anteriormente por esta Consultoria Tributária, considerando que o artigo 99 do RICMS/2000 prevê que o estabelecimento centralizador deverá lançar o valor recebido em transferência no mesmo período de apuração do imposto, cada um dos estabelecimentos centralizados deverá emitir a Nota Fiscal para transferir saldo credor ou devedor até o dia 15 do mês subsequente ao da apuração, informando como data de emissão o último dia do mês anterior (mês da apuração do imposto).

11. Nestes termos, a Nota Fiscal de centralização do imposto deverá ser escriturada nos livros dos estabelecimentos centralizados e do estabelecimento centralizador no mês de competência em que houve a transferência do crédito ou débito.

12. Observe-se, ainda, que, de acordo com o artigo 2º da Portaria CAT 115/2008, na emissão da Nota Fiscal Eletrônica de transferência de saldo credor ou devedor entre empresas do mesmo titular localizadas no território paulista, para fins de apuração e recolhimento centralizados do imposto, o campo “Informações Complementares” deve ser preenchido com a expressão “Transferência do Saldo (Devedor/Credor) de R$ xxx,xx (“valor por extenso") – Apuração do Mês de...”, e o valor do saldo transferido deve ser informado em algarismos no campo “Valor ICMS”.

13. Registre-se que o instrumento de consulta serve, exclusivamente, ao esclarecimento de dúvida pontual sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária paulista, nos termos do disposto nos artigos 510 e seguintes do RICMS/2000, apresentando-se como meio impróprio para obter orientação para solucionar problemas ou sanar dúvidas operacionais.

14. Assim, caso ainda restem dúvidas de cunho técnico-operacional relacionadas à sistemas ou procedimentos operacionais referentes ao cumprimento de obrigações tributárias, principal ou acessórias, que fogem à competência deste órgão consultivo, a Consulente poderá encaminhá-las à Secretaria da Fazenda por meio do canal “SIFALE” (Fale Conosco: https:// https://www5.fazenda.sp.gov.br/SIFALE/app/autenticacao). A Consulente ainda poderá, nesses casos, buscar orientação junto à área executiva, conforme a divisão de competências definida no Decreto 69.182/2024.