1. A Consulente, optante pelo Simples Nacional, cuja atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo – CADESP é o “comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática” (CNAE 47.51-2/01), e que possui, entre suas atividades secundárias, o “comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho” (CNAE 47.55-5/03), relata que adquiriu “kit contendo colher e garfo de plástico e aço inox”, classificado no código 8215.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), em operação interestadual proveniente do Estado de Santa Catarina, destinado exclusivamente à revenda, passando, assim, a integrar o estoque da empresa.

2. Afirma que a operação foi documentada por Nota Fiscal com CFOP 6.102 (“venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”), sem o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST).

3. Diante do exposto, indaga:

3.1. se é devido o recolhimento do Diferencial do Alíquota (DIFAL) na referida operação.

3.2. em caso de resposta negativa, se está correto o entendimento de que o ICMS será recolhido apenas por ocasião da saída subsequente da mercadoria, por meio do PGDAS.

4. Inicialmente, cabe ressaltar que o contribuinte é responsável pela adequada classificação da mercadoria nos códigos da NCM, devendo em caso de dúvida, consultar a Receita federal do Brasil sobre o correto enquadramento do produto no código da NCM.

4.1. Nesse sentido, verifica-se que, de acordo com o código da NCM apresentado pela Consulente, a mercadoria não está sujeita ao regime da substituição tributária, conforme Portaria CAT 68/2019.

5. Isso posto, cabe esclarecer que, de acordo com o artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea “h”, e § 5º, da Lei Complementar nº 123/2006, o regime do Simples Nacional não exclui a incidência do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria não sujeita ao regime de antecipação do recolhimento do imposto proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal, tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

6. No Estado de São Paulo, entende-se que, no que tange aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, tanto o DIFAL relativo à aquisição interestadual de material de uso e consumo ou bem do ativo imobilizado quanto a equalização devida na entrada interestadual de mercadoria destinada à industrialização ou à comercialização estão disciplinados pelo inciso XVI e § 6º do artigo 2º, bem como pela alínea “a” do inciso XV-A e § 8º do artigo 115, ambos do Regulamento do ICMS - RICMS/2000.

7. Assim, o contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que promover a entrada de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo imobilizado, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional situado em outra unidade da Federação, deverá recolher mediante guia de recolhimentos especiais, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (4% ou 12%, conforme o caso) pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.

8. Desse modo, a Consulente está obrigada ao recolhimento do diferencial de alíquotas objeto de questionamento, devendo ser recolhido o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual pela base de cálculo, mediante guia de recolhimentos especiais, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, conforme item precedente.

9. Com essas considerações, damos por respondida a dúvida da Consulente.