1. A Consulente, tendo por atividade principal o transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana (CNAE 49.12-4/02), bem como as atividades secundárias de manutenção e reparação de veículos ferroviários (CNAE 33.15-5/00) e instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes (CNAE 43.29-1/03), informa que realiza operações relacionadas à aquisição de bens e mercadorias destinados a empreendimento alcançado pela isenção prevista no artigo 184 do Anexo I do RICMS/2000.

2. Faz alusão ao Decreto 70.125/2025, que acrescentou o artigo 184 ao Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), que concede isenção do imposto às operações internas realizadas com bens e mercadorias destinados à implantação do Trem Eixo-Norte, sob condições, entre elas, o “credenciamento do contribuinte perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos de disciplina por ela estabelecida”.

3. Diante disso, indaga se, enquanto não publicada norma específica disciplinando o credenciamento mencionado no artigo 184, § 1º, item 2, do Anexo I do RICMS/2000, poderia usufruir da isenção mediante a simples indicação do referido dispositivo e do Decreto 70.125/2025 na NF-e.

4. O artigo 184 do Anexo I do RICMS/2000 concede isenção às operações internas com bens e mercadorias destinados ao empreendimento nele referido, desde que observadas as condições previstas em seu § 1º.

5. Entre tais condições, encontra-se o credenciamento do contribuinte perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos de disciplina específica.

6. Recentemente, sobreveio a Portaria SRE 08/2026, que passou a disciplinar o controle e as condições para a fruição da isenção prevista no artigo 184 do Anexo I do RICMS/2000, restando superada a dúvida então formulada quanto à ausência de disciplina específica para o credenciamento.

7. Assim, a fruição do benefício não decorre da mera indicação, no documento fiscal, do Decreto 70.125/2025 ou do artigo 184 do Anexo I do RICMS/2000, mas do efetivo atendimento às condições legais e regulamentares aplicáveis.

8. Nos termos da Portaria SRE 08/2026, as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas nas operações internas beneficiadas devem conter, no campo “Informações Complementares”, a expressão: “Isenção do ICMS - artigo 184 do Anexo I do RICMS”.

9. Devem ser igualmente observadas as demais exigências previstas na Portaria SRE 08/2026, inclusive as relativas ao credenciamento e à comprovação do efetivo emprego dos bens e mercadorias na finalidade prevista na legislação.

10. Com essas observações, considera-se respondida a dúvida apresentada.