1. A Consulente, pessoa física, e herdeira, questiona se há incidência de ITBI no caso de uma sobrepartilha relativa a quotas do capital social de sociedade limitada, considerando que o falecimento de seu avô (fato gerador) ocorreu em 1983. Indica a quantidade e o valor unitário dessas quotas e anexa eletronicamente à consulta cópias: (i) da certidão de óbito que ocasiona a abertura da sucessão dos bens indicados; (ii) dos instrumentos de alteração do contrato social da sociedade empresarial, celebrados em 1988 (9ª) e 2014 (10ª).

2. Preliminarmente, ressalta-se que a presente resposta não analisará a regularidade dos valores atribuídos aos bens móveis referidos no relato, sendo importante destacar que tampouco tem o condão de validar ou mesmo infirmar as alegações da Consulente, por não ser competência deste órgão consultivo.

3. Cabe observar que, para a análise do presente caso, faz-se necessário estabelecer quando teria ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, uma vez que o artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”.

4. Cumpre esclarecer, também, que o Sistema Tributário anterior à Constituição Federal de 1988, por força da Emenda Constitucional 18/1965, estabelecia que o ITBI era de competência dos Estados. No exercício desta competência, o Estado de São Paulo instituiu o ITBI por intermédio da Lei 9.591/1966.

5. Dessa forma, como o fato gerador ocorreu em data anterior à Lei 10.705/2000, o imposto era regido, no caso em tela, pela Lei nº 9.591/1966.

6. Isto posto, conforme a Lei 9.591/1966, o ITBI incidia sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis e seus respectivos direitos. Portanto, considerando que, no caso em tela, o questionamento apresentado se refere tão somente à transmissão das quotas de sociedade empresarial, que são consideradas bens móveis por determinação legal, não restou configurado fato gerador do ITBI quando do falecimento do avô da Consulente, relativo ao objeto da consulta.

7. Diante do exposto, consideramos dirimida a dúvida da Consulente.