1. A Consulente, optante pelo regime do Simples Nacional, que tem como atividade principal declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo – CADESP o “comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores” (código 45.30-7/03 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE), apresenta consulta para esclarecimento sobre o preenchimento do campo “cBenef” na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

2. Expõe que realiza operações de venda por meio de plataforma de marketplace utilizando remessa simbólica para depósito temporário, de acordo com a Portaria CAT 31/2019. Informa que, nessas operações, emite Nota Fiscal com CSOSN 400 (“não tributada pelo Simples Nacional”), tendo em vista tratar-se de operação sem incidência de ICMS, nos termos do artigo 7º do RICMS/2000, por não configurar circulação de mercadoria.

3. Relata que atualmente é exigido o preenchimento do campo “cBenef” na NF-e, conforme a tabela de Códigos de Benefício Fiscal do Estado de São Paulo e, ao consultar a tabela disponibilizada pela SEFAZ-SP, identificou alguns códigos relacionados a hipóteses de não incidência. Contudo, alega que, ao informar tais códigos, o sistema de autorização da NF-e indica incompatibilidade entre o código de benefício fiscal e o CSOSN 400, impedindo a validação da Nota Fiscal.

4. Diante disso, questiona se as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional devem preencher o campo “cBenef” na NF-e quando a operação estiver amparada por hipótese de não incidência prevista no RICMS/2000.

5. Inicialmente, considerando a falta de informações e por não ser objeto de questionamento, cumpre esclarecer que esta resposta não analisará a correção da operação do contribuinte que, segundo relato da Consulente, é realizada nos termos da Portaria CAT 31/2019, em relação ao código de tributação utilizado, tampouco quanto incidência do imposto.

6. Isso posto, registre-se que, nos termos do artigo 1º da Portaria SRE 70/2025, é obrigatório o preenchimento de código específico no campo “Código de Benefício Fiscal - cBenef”, em operações amparadas por isenção, não incidência, redução da base de cálculo, regime especial de tributação para aplicação de percentual sobre a receita bruta, suspensão ou diferimento, previstos na legislação tributária estadual, nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), modelo 55, e nas Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e), modelo 65, a partir de 6 de abril de 2026.

7. Verifica-se que a norma não excepciona o contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional, de forma que esse fica obrigado ao preenchimento do referido código a partir de 6 de abril de 2026.

8. Conforme o artigo 2º da referida Portaria, os códigos específicos a que se refere o caput do artigo 1º, com as respectivas descrições e capitulações legais correspondentes, são os estabelecidos na “Tabela cBenef SP”, disponível no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento na internet, no endereço eletrônico https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfe/Paginas/cBenef.aspx?.

9. Entretanto, note-se que o instrumento de consulta serve exclusivamente ao esclarecimento de dúvida pontual sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária paulista, nos termos do disposto nos artigos 510 e seguintes do RICMS/2000, apresentando-se como meio impróprio para obter orientação para solucionar problemas ou sanar dúvidas operacionais, como a não validação de código no sistema de autorização do documento fiscal eletrônico.

10. Nesse sentido, a este órgão consultivo compete analisar apenas as hipóteses em que a questão relativa ao preenchimento de documento fiscal tenha como causa direta uma dúvida de interpretação ou de aplicação da legislação tributária, por se tratar de dúvida de cunho jurídico e não apenas procedimental.

11. Por fim, havendo dúvida referente ao preenchimento desse ou de outros campos da NF-e, a Consulente pode utilizar o site disponibilizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e enviar perguntas por meio do SIFALE/Fale Conosco (link: https://www5.fazenda.sp.gov.br/SIFALE/), que é o canal adequado para orientações procedimentais, devendo, para tanto, ser indicado o serviço “NFe - Nota Fiscal Eletrônica”.