1. A Consulente, optante pelo regime do Simples Nacional, que tem como atividade principal declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo – CADESP o “comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores” (código 45.30-7/03 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE), apresenta consulta para esclarecimento sobre o preenchimento do campo “cBenef” na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

2. Expõe que realiza operações de venda por meio de plataforma de marketplace utilizando remessa simbólica para depósito temporário, de acordo com a Portaria CAT 31/2019. Informa que, nessas operações, emite Nota Fiscal com CSOSN 400 (“não tributada pelo Simples Nacional”), tendo em vista tratar-se de operação sem incidência de ICMS, nos termos do artigo 7º do RICMS/2000, por não configurar circulação de mercadoria.

3. Relata que atualmente é exigido o preenchimento do campo “cBenef” na NF-e, conforme a tabela de Códigos de Benefício Fiscal do Estado de São Paulo e, ao consultar a tabela disponibilizada pela SEFAZ-SP, identificou alguns códigos relacionados a hipóteses de não incidência. Contudo, alega que, ao informar tais códigos, o sistema de autorização da NF-e indica incompatibilidade entre o código de benefício fiscal e o CSOSN 400, impedindo a validação da Nota Fiscal.

4. Diante disso, questiona se as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional devem preencher o campo “cBenef” na NF-e quando a operação estiver amparada por hipótese de não incidência prevista no RICMS/2000.

5. Inicialmente, tendo em vista as informações apresentadas no relato, a presente resposta partirá do pressuposto que o estabelecimento depositário para o qual a Consulente remete suas mercadorias para armazenagem está situado no Estado de São Paulo e enquadra-se como operador logístico devidamente credenciado, conforme disciplina prevista na Portaria CAT 31/2019.

6. Cabe registrar que, nos termos do artigo 1º da Portaria SRE nº 70/2025, é obrigatório o preenchimento de código específico no campo “Código de Benefício Fiscal – cBenef” nas operações amparadas por isenção, não incidência, redução de base de cálculo, regime especial de tributação com aplicação de percentual sobre a receita bruta, suspensão ou diferimento, conforme previsto na legislação tributária estadual. Essa obrigatoriedade aplica-se às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), modelo 55, e às Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e), modelo 65, a partir de 6 de abril de 2026.

7. Nesse contexto, observa-se que a norma não prevê exceção para contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, os quais permanecem obrigados ao preenchimento do referido campo a partir da data mencionada.

8. Assim, conforme o artigo 2º da referida Portaria, os códigos específicos a que se refere o caput do artigo 1º, com as respectivas descrições e capitulações legais correspondentes, são os estabelecidos na “Tabela cBenef SP”, disponível no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento na internet (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfe/Paginas/cBenef.aspx), acesso em 05/05/2026.

9. Sobre a operação específica, cabe apontar que, na armazenagem em operador logístico, a operação de depósito não deverá ser contabilizada como receita bruta para fins de apuração do imposto, visto que pelas regras do Simples Nacional, em especial, a definida no artigo 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, considera-se receita bruta, para fins de enquadramento do contribuinte no referido regime de tributação simplificado, “o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos”.

10. Nesse sentido, a Portaria CAT 31/2019, expressamente, por meio dos artigos 5º, parágrafo único, 6º, § 2º, e 7º, § 3º, definiu que, em se tratando de depositante sujeito às normas do Simples Nacional, a tributação ocorrerá somente na saída da mercadoria com destino a pessoa diversa do depositante (artigo 7º, inciso I, da Portaria CAT 31/2019).

11. Pelo exposto, observa-se que não há que se falar em tributação da remessa e retorno de armazenagem de mercadoria em operador logístico por depositante do Simples Nacional, por expressa disposição legal (artigos 5º, § único, 6º, § 2º da Portaria CAT 31/2019 c/c artigo 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006).

12. Desse modo, nas referidas operações a Consulente deverá utilizar o código SP099999 (Operações, sem benefício fiscal, para as quais a legislação determine a emissão da NF sem destaque de ICMS), constante da “Tabela cBenef SP”, nas respectivas Notas Fiscais Eletrônicas.

13. Registre-se que a presente resposta substitui a anterior - Protocolo CT nº 00033424/2020, produzindo efeitos na forma prevista no parágrafo único do artigo 521 do RICMS/2000.