1. A Consulente, optante pelo Simples Nacional desde 01/01/2026, cuja atividade econômica única declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo – CADESP é a fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (CNAE 10.91-1/02), questiona se deve transmitir EFD ICMS IPI mensalmente ou se deve transmitir apenas a DeSTDA.

2. Inicialmente, é necessário esclarecer que a obrigatoriedade do contribuinte de efetuar a Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI está definida pelo artigo 1º da Portaria CAT 147/2009 e pelo Protocolo ICMS 03/2011.

2.1. A Cláusula Segunda do Protocolo ICMS 03/2011 estabelece que “ficam dispensados de efetuar a Escrituração Fiscal Digital - EFD o estabelecimento de: (i) Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI; e (ii) Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por este regime na forma do parágrafo 1º do artigo 20 da Lei Complementar nº 123/2006”.

3. Desse modo, verifica-se que o contribuinte optante pelo Simples Nacional, via de regra, está dispensado de efetuar Escrituração Fiscal Digital, conforme disposto na cláusula segunda do Protocolo ICMS 03/2011.

4. Ressalta-se também que as empresas optantes pela sistemática do Simples Nacional obrigadas à escrituração do livro Registro de Inventário, conforme legislação pertinente, podem, no Estado de São Paulo, optar voluntariamente pela adoção da EFD ICMS IPI, conforme o § 5°, item 3, do artigo 1º da Portaria CAT 147/2009.

5. Diante do exposto, conclui-se que, embora a Consulente esteja dispensada de efetuar Escrituração Fiscal Digital, poderá optar voluntariamente pela adoção da EFD ICMS IPI, se for de seu interesse.

6. Por fim, registra-se que a presente reposta abrange os aspectos legais relacionados à situação exposta. Caso a Consulente encontre qualquer dificuldade técnica para operacionalizar as instruções dispostas, pode obter informações sobre os sistemas relacionados à Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI no site específico disponibilizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, enviando suas perguntas, por meio do canal de atendimento SIFALE, disponível em: https://www5.fazenda.sp.gov.br/SIFALE/app/autenticacao (acesso em 07/04/26).