1. A Consulente, optante pelo regime do Simples Nacional (SN), e que possui como atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CADESP, a de “comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios” (CNAE 47.81-4/00) apresenta consulta acerca da obrigatoriedade de preenchimento do campo “cBenef” por contribuintes enquadrados nesse regime.

2. Informa que realiza operações de saídas de mercadorias incluindo aquelas amparadas por isenção e não incidência do ICMS, e que diante das novas regras de validação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), identificou a exigência de preenchimento do campo cBenef em determinadas operações.

3. Diante desse contexto, questiona se o contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional (SN) está obrigado a preencher o código “cBenef” e qual é o procedimento correto para o seu preenchimento na NF-e, especialmente nas operações de saídas com isenção ou não incidência do imposto.

4. Incialmente, verifica-se que a Consulente não apresenta informações detalhadas acerca das operações das saídas amparadas por isenção e não incidência. Por esse motivo, a presente resposta será formulada em termos gerais, cabendo à Consulente adequá-la à situação fática concreta.

5. Posto isso, destaca-se que, nos termos do artigo 1º da Portaria SRE 70/2025, é obrigatório o preenchimento de código específico no campo “Código de Benefício Fiscal -cBenef”, em operações amparadas por isenção, não incidência, redução da base de cálculo, regime especial de tributação para aplicação de percentual sobre a receita bruta, suspensão ou diferimento, previstos na legislação tributária estadual, nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), modelo 55, e nas Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e), modelo 65, a partir de 6 de abril de 2026.

6. Nesse contexto, observa-se que a norma não prevê exceção para contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, os quais permanecem obrigados ao preenchimento do referido campo a partir da data mencionada.

7. Assim, conforme o artigo 2º da referida Portaria, para o preenchimento do campo cBenef nos documentos fiscais (modelo 55 e 65), a Consulente deverá utilizar os códigos específicos a que se refere o caput do artigo 1º, com as respectivas descrições e capitulações legais correspondentes, indicados na “TabelacBenef SP” – versão 20260313, disponível no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento na internet, no endereço eletrônico https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfe/Paginas/cBenef.aspx

8. Com esses esclarecimentos, consideramos dirimidas as dúvidas apresentadas.