1. A Consulente, cuja atividade econômica principal, declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo – CADESP, consiste no “comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados” (CNAE 47.11-3/02), relata que adota o regime especial de tributação do ICMS previsto no artigo 2º-A do Decreto nº 62.647/2017.

2. Informa que, de forma eventual, realiza vendas dos produtos abrangidos pelo referido regime especial a pessoas jurídicas, notadamente restaurantes, os quais adquirem as carnes como insumo para o preparo de refeições em suas próprias dependências, não se caracterizando, portanto, como consumidores finais das mercadorias em sentido estrito.

3. Expõe, ainda, que as vendas destinadas a pessoas jurídicas representam percentual inferior a 5% (cinco por cento) do total das vendas mensais realizadas pela Consulente.

4. Nesse sentido, indaga:

4.1. Qual é o tratamento tributário do ICMS aplicável às saídas internas de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, quando destinadas a pessoas jurídicas (restaurantes) que os adquirem como insumo para o preparo de refeições.

4.2. Se as vendas de carnes destinadas a restaurantes (pessoas jurídicas) devem ser tributadas pela alíquota regular do ICMS, não sendo aplicável o percentual especial de 4,5% previsto no artigo 2º-A do Decreto nº 62.647/2017.

4.3. Como deve ser realizada a emissão dos documentos fiscais e a escrituração no Livro Registro de Saídas para essas operações destinadas a pessoas jurídicas.

4.4. Se o fato de as vendas a pessoas jurídicas representarem menos de 5% (cinco por cento) do total das vendas mensais interfere no tratamento tributário aplicável ou na manutenção da opção pelo regime especial para as demais operações destinadas a consumidor final.

5. O regime especial previsto no artigo 2º-A do Decreto nº 62.647/2017 aplica-se, no caso de contribuinte do ICMS que exerça a atividade econômica de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados e supermercados, CNAEs 4711-3/01 e 4711-3/02, às saídas internas de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno destinadas a consumidor final.

6. Considerando-se a informação de que a Consulente é optante pelo regime especial em comento (sujeitando-se, portanto, às disposições do artigo 2º-A), no que se refere às saídas não destinadas a consumidor final, não se aplica o tratamento tributário em análise. Nesse caso, a Consulente poderá se valer da sistemática normal de apuração do imposto (mecanismo de débito e crédito), segundo as regras previstas no RICMS/2000.

7. Tratando-se de saídas internas de mercadorias previstas no regime especial em questão, não destinadas a consumidor final, aplica-se a redução de base de cálculo prevista no artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000, o qual, em seu inciso II, estabelece a incidência da carga tributária de 7% nessas operações.

8. Nesse caso, a Consulente deverá observar a sistemática normal de apuração do imposto, inclusive no tocante ao aproveitamento de créditos, respeitadas, conforme o caso, a vedação ou o estorno proporcional previstos nos artigos 66, inciso VI, e 67, inciso VI, do RICMS/2000, tendo em vista que tais saídas se encontram amparadas por redução de base de cálculo.

9. A emissão dos documentos fiscais pelo contribuinte optante pelo regime especial deve ser realizada nos termos da legislação vigente para cada operação. Assim, nas saídas destinadas a consumidor final abrangidas pelo regime especial, deverá ser consignado o percentual de 4,5%, nos termos do artigo 2º-A do Decreto nº 62.647/2017. Já nas saídas não destinadas a consumidor final, deverá ser adotada a tributação própria da operação, fora do regime especial, com observância, quando cabível, da redução de base de cálculo prevista no artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000.

10. Quanto ao livro Registro de Saídas, deverá ser escriturado na forma da legislação. Nas saídas internas destinadas a consumidor final abrangidas pelo regime especial, deverá ser lançado o valor correspondente à aplicação do percentual de 4,5% sobre o valor das referidas saídas, conforme previsto no artigo 2º-A do Decreto nº 62.647/2017. Já em relação às operações de venda realizadas para contribuintes do imposto, fora do regime especial de tributação previsto no Decreto nº 62.647/2017, a Consulente poderá aplicar a sistemática normal de apuração, segundo as regras previstas no RICMS/2000, conforme mencionado anteriormente.

11. Caso a Consulente tenha dúvidas relacionadas ao preenchimento dos registros da EFD ICMS/IPI, informa-se que poderão ser sanadas por meio de consulta ao Guia Prático EFD ICMS/IPI, que contém orientações gerais sobre o preenchimento de campos, registros e/ou blocos específicos que integram a Escrituração Fiscal Digital (EFD). Também estará disponível para consulta o Manual de Perguntas Frequentes da EFD ICMS/IPI. Ambos, o Guia e o Manual, podem ser acessados no seguinte endereço: http://sped.rfb.gov.br.

11.1. Após tais consultas, caso permaneçam dúvidas relativas ao preenchimento no ambiente da EFD ICMS/IPI, estas poderão ser esclarecidas por meio do canal Fale Conosco (SIFALE), disponibilizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento no endereço eletrônico https://www.sfp.sp.gov.br/sefaz/canais-de-comunicacao/todos-os-canais-de-atendimento.

12. Com essas considerações damos por dirimidas as dúvidas apresentadas pela Consulente.