1. A Consulente, optante pelo regime do Simples Nacional, tem como atividade econômica principal, registrada no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), a de “transporte Escolar” (CNAE 49.24-8/00), possuindo, entre suas atividades secundárias, a de “transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em Região Metropolitana” (CNAE 49.21-3/02).

2. Relata que presta serviços de transporte de estudantes vinculados a um determinado projeto do Estado de São Paulo, realizando o deslocamento de alunos entre os Municípios de São Bernardo do Campo e Suzano, ambos integrantes da Região Metropolitana de São Paulo.

3. Nesse sentido, apresenta os seguintes fundamentos para sustentar a aplicação do benefício fiscal:

3.1. a prestação é realizada na modalidade de fretamento contínuo de passageiros;

3.2. existe contrato previamente firmado com tomador certo e determinado;

3.3. o transporte é destinado a estudantes;

3.4. o percurso ocorre entre Municípios pertencentes à mesma região metropolitana;

3.5. não se trata de serviço regular de transporte público coletivo com cobrança individual de tarifa dos passageiros; e

3.6. a receita decorrente da prestação do serviço pode ser segregada e informada como isenta na apuração realizada por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D).

4. Diante do exposto, questiona:

4.1. se as prestações de serviço de transporte de estudantes por ela realizadas, na modalidade de fretamento contínuo, entre os Municípios de São Bernardo do Campo e Suzano, fazem jus à isenção do ICMS;

4.2. em caso afirmativo, quais são os procedimentos fiscais necessários para a fruição do referido benefício; e

4.3. se é cabível a restituição ou compensação dos valores de ICMS eventualmente recolhidos de forma indevida em períodos anteriores.

5. Inicialmente, observa-se que a Consulente não indicou expressamente o dispositivo legal que fundamentaria a isenção objeto de sua dúvida, assim como não especificou de forma pormenorizada a prestação de serviços. Dessa forma, a presente resposta será proferida em termos gerais, com base nas informações fornecidas, cabendo à Consulente verificar sua adequação à situação fática efetivamente praticada.

5.1. Para fins desta resposta, serão adotadas as seguintes premissas:

5.1.1. A prestação refere-se ao transporte de estudantes realizado sob o regime de fretamento contínuo, em conformidade com o disposto no artigo 78 do Anexo I do RICMS/2000;

5.1.2. O início e o término das prestações ocorrem dentro dos limites da Região Metropolitana de São Paulo, conforme definida pelo § 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.139/2011; e

5.1.3. A Consulente encontra-se devidamente autorizada pelos órgãos competentes para a realização de transporte de passageiros, estudantes ou trabalhadores, na modalidade de fretamento contínuo.

6. Caso qualquer das premissas acima não corresponda à situação efetivamente praticada, a Consulente poderá formular nova consulta, apresentando descrição completa dos fatos e indicando os dispositivos da legislação tributária paulista cuja interpretação suscita dúvida.

7. Ainda em caráter preliminar, esclarece-se que a isenção prevista no inciso I do artigo 78 do Anexo I do RICMS/2000 pode ser aplicada às prestações realizadas por contribuinte optante pelo Simples Nacional, desde que atendidos todos os requisitos estabelecidos na legislação. Com efeito, o parágrafo único do artigo 8º do RICMS/2000 dispõe expressamente que as isenções previstas no Anexo I também se aplicam às operações e prestações promovidas por contribuintes sujeitos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

8. Registre-se, ainda, que a fruição da isenção prevista no artigo 78, inciso I, do Anexo I do RICMS/2000 está condicionada ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:

a) a prestação deve referir-se ao transporte de estudantes ou trabalhadores;

b) o transporte deve ser realizado sob o regime de fretamento contínuo; e

c) a prestação deve ter início e término dentro de área metropolitana.

8.1. Cumpre observar que o próprio dispositivo legal define área metropolitana como aquela formada por municípios adjacentes, integrantes de um mesmo mercado de trabalho e caracterizados por processo de urbanização contínua.

9. Feitas essas considerações, destaca-se que a fruição do benefício em tela não depende de prévia autorização ou de requerimento específico perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento, não sendo necessária qualquer formalização de pedido do referido benefício isentivo.

9.1. Todavia, para o gozo do benefício, além do enquadramento nos requisitos previstos no artigo 78 do Anexo I do RICMS/2000, a Consulente deverá observar o disposto no artigo 33 da Portaria CAT 28/2002, que disciplina os documentos e controles que devem ser mantidos nos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte em comento, à disposição da fiscalização.

10. Assim, cabe à Consulente verificar se as prestações por ela realizadas e a região em que são executadas efetivamente se enquadram nas hipóteses contempladas pelo benefício fiscal previsto no inciso I do artigo 78 do Anexo I do RICMS/2000. Em caso positivo, deverá manter em seu estabelecimento, à disposição do fisco, toda a documentação comprobatória exigida pelo artigo 33, inciso I, e §§ 1º e 2º, da Portaria CAT 28/2002.

11. No caso de aderência às situações permissivas da isenção, tendo a Consulente promovido o recolhimento indevido do imposto, possuindo todos os documentos probatórios (artigo 33, inciso I, e §§ 1º e 2º, da Portaria CAT 28/2002) e estando enquadrada no Simples Nacional; poderá solicitar administrativamente, observado o prazo prescricional, a restituição da importância paga a maior, nos moldes dispostos na Portaria CAT 147/2011, por meio de requerimento via Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET, disponível no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento na internet.

12. Por fim, importante ressaltar que, uma vez que o requisito para a fruição da isenção em análise é integralmente documental e que se encontra todo na posse do requerente, se chamada à fiscalização, caberá à Consulente, prestadora do serviço de transporte em questão, a comprovação por todos os meios de prova em direito admitidos da situação fática efetivamente ocorrida. Nesse contexto, observa-se que a fiscalização, em seu juízo de convicção para verificação da materialidade da operação, poderá se valer de indícios, estimativas e de análise de operações pretéritas, não cabendo a este órgão consultivo a análise de validade dos meios de prova comprobatórios da hipótese fática.

13. Nestes termos, consideram-se respondidos os questionamentos da Consulente.