1. A Consulente, que de acordo com sua CNAE principal (17.21-4/00) exerce a atividade de fabricação de papel, e, por sua CNAE secundária (46.49-4/08) a atividade de comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, afirma que comercializa produtos de perfumaria e de higiene pessoal, classificados nos códigos 4818.10.00 e 9619.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, para estabelecimentos localizados no Estado de Minas Gerais.

2. Cita o Protocolo ICMS 18/2026, que revogou o Protocolo ICMS 36/2009, o qual dispunha sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador nas operações interestaduais entre contribuintes dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais, com efeitos a partir de 01/04/2026.

3. Relata que seus clientes mineiros estão solicitando que a Consulente continue a reter o imposto por substituição tributária para o Estado de Minas Gerais, e, diante disso, questiona se há algum dispositivo legal que habilite tal prática, apesar da revogação do referido protocolo entre os Estados de São Paulo e de Minas Gerais.

4. Inicialmente, observamos que, nos termos do artigo 102 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária dos Estados e do Distrito Federal vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem.

5. Nesse sentido, a cláusula segunda do Convênio ICMS 142/2018 determina que a adoção do regime de substituição tributária nas operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.

6. Diante disso, em resposta ao questionamento da Consulente, esclarecemos que, em face da revogação do citado Protocolo ICMS 36/2009, o contribuinte paulista (Consulente) não está obrigado a reter o imposto por substituição tributária nas operações interestaduais com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador destinadas a contribuinte localizado no Estado de Minas Gerais.

7. Não obstante, caso seja do interesse da Consulente realizar, voluntariamente, o recolhimento do imposto devido por destinatários mineiros pelas operações subsequentes a serem realizadas naquele Estado, ela pode verificar diretamente com o Estado de destino se há previsão em sua legislação tributária para que este recolhimento seja realizado por terceiros, ainda que mediante concessão de regime especial, se for o caso. Nessa hipótese, deve ser observada a legislação do Estado de destino da mercadoria, conforme prevê o item 1 do § 1º do artigo 261 do RICMS/2000.

8. A presente resposta substitui a Resposta à Consulta nº 33735/2026, produzindo efeitos na forma prevista no parágrafo único do artigo 521 do RICMS/2000.