1. A Consulente, que possui como atividade principal a fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios (CNAE 28.29-1/99), segundo o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), informa que na data de 30/04/2026, o Convênio ICMS-52/1991 não havia sido prorrogado e, como consequência, algumas notas fiscais foram emitidas sem a aplicação da redução de base de cálculo do imposto ali estabelecida.

2. Relata que foi informada por seu contador, em 11/05/2026, de que redução de base de cálculo foi prorrogada, e questiona como regularizar a situação.

3. Preliminarmente, esclareça-se que a presente resposta não analisará, em concreto, se as operações descritas estavam efetivamente abrangidas pela redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS-52/1991 - e artigo 12 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), nem reconhecerá eventual direito creditório ou autorizará restituição ou compensação de imposto, pois não há elementos suficientes que permitam qualquer conclusão a esse respeito e tais providências dependem da verificação da documentação e das circunstâncias concretas da operação, o que não é atribuição deste órgão consultivo. Portanto, a resposta será dada em tese.

4. Em complemento, esta resposta também parte da premissa de que a Consulente realizou operações com máquinas industriais e implementos agrícolas arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/1991. Tais anexos têm natureza taxativa, ou seja, englobam unicamente os produtos neles descritos, quando classificados nos correspondentes códigos da NCM (descrição e código).

4.1. Caso a premissa adotada não esteja correta, a Consulente poderá apresentar nova consulta, detalhando a operação realizada.

5. Feitos esses esclarecimentos, registre-se que, caso a operação estivesse efetivamente abrangida pela redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 e tenha havido emissão de documento fiscal com destaque do ICMS em valor superior ao devido, a situação deverá ser tratada como hipótese de imposto indevidamente pago em razão de destaque a maior em documento fiscal.

6. Nessa hipótese, o inciso VII do artigo 63 do RICMS/2000 prevê que poderá o contribuinte creditar-se, independentemente de autorização prévia do fisco, do valor do imposto indevidamente pago em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos”, com a expressão “Recuperação de ICMS - Art. 63, VII, do RICMS”, observado o disposto no § 4º do referido artigo.

7. A Portaria SRE 84/2022, que estabelece o limite para utilização, como crédito, de ICMS indevidamente pago por destaque a maior em documento fiscal e dispõe sobre pedidos de restituição ou compensação do imposto, prevê, em seu artigo 1º, que o contribuinte poderá creditar-se, independentemente de autorização, do valor do imposto indevidamente pago em razão de destaque a maior em documento fiscal, até a importância correspondente a 1.000 (mil) UFESPs, em função de cada documento fiscal.

7.1. O lançamento do crédito deverá ser efetuado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos”, com a expressão “Recuperação de ICMS - Art. 63, VII, do RICMS”, identificando o documento fiscal a que se refere, devendo, na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), ser observadas as orientações constantes do item 13 do Anexo VI da Portaria CAT 147/2009.

8. Destaca-se que, nos termos do § 3º do artigo 1º da Portaria SRE 84/2022, o crédito somente poderá ser efetuado pelo contribuinte à vista de autorização firmada pelo destinatário do documento fiscal, com declaração sobre a sua não utilização ou seu estorno, devendo tal documento ser conservado nos termos do artigo 202 do RICMS/2000.

9. O eventual estorno do crédito, quando cabível, refere-se ao crédito apropriado pelo destinatário do documento fiscal, sendo essa declaração de não utilização ou de estorno condição para que o remetente possa se creditar do imposto indevidamente pago por destaque a maior, nos termos da Portaria SRE 84/2022.

10. Por sua vez, tratando-se de hipótese não abrangida pelo artigo 1º da Portaria SRE 84/2022, eventual pedido de restituição ou compensação deverá observar o procedimento previsto no artigo 2º da referida Portaria, mediante apresentação de pedido por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET.

11. Com essas considerações, damos por respondido o questionamento apresentado.