1. A Consulente, que tem como atividade principal declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) a “fabricação de móveis com predominância de metal” (código 31.02-1/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE),relata que realizou uma venda para entrega futura, tendo sido emitida em maio de 2026 uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com o CFOP 5.117 (“venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura”), considerando que a cliente já havia efetuado o pagamento.

2. Informa que a NF-e foi autorizada, escriturada e o valor da operação foi tributado no regime do Simples Nacional, mas a mercadoria somente será entregue posteriormente.

3. Acrescenta que a destinatária informou que o procedimento correto seria a emissão prévia de uma NF-e com CFOP 5.922 (“lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”) e, posteriormente, da NF-e com CFOP 5.117, por ocasião da entrega da mercadoria. Contudo, afirma que a NF-e originalmente emitida não pode mais ser cancelada, pois o prazo já expirou, e o imposto já foi regularmente apurado e recolhido no regime do Simples Nacional.

4. Diante do exposto, questiona qual o procedimento para regularização, se é necessária a emissão de uma NF-e com CFOP 5.922, mesmo tendo sido emitida uma NF-e com CFOP 5.117, com a operação já tributada.

5. De início, registra-se que, após ter o seu uso autorizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) não pode ser alterada, conforme dispõe a cláusula sétima, § 1º, do Ajuste SINIEF 07/2005, cabendo ao seu emitente, dependendo de certas condições e requisitos, apenas o cancelamento do referido documento fiscal, a emissão de Carta de Correção Eletrônica (CC-e), nos termos das cláusulas décima segunda e décima quarta-A do mesmo Ajuste SINIEF 07/2005 c/c Portaria SRE 80/2025, ou a realização do procedimento previsto no Ajuste SINIEF 13/2024.

6. Verifica-se que o cancelamento do documento fiscal diretamente pela Consulente não é mais possível, considerando já ter expirado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 10 da Portaria SRE 80/2025.

7. Por sua vez, o Ajuste SINIEF 13/2024 estabelece o procedimento de correção de erro identificado na NF-e, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de Nota Fiscal complementar ou CC-e, em operação interna ou interestadual. Dessa forma, de plano, não é aplicável ao caso, considerando que a referida NF-e é relativa a faturamento, não se tratando de documento fiscal em que o erro seja identificado no ato da entrega.

8. Conforme estabelece o inciso I da cláusula décima quarta-A do Ajuste SINIEF 07/2005, que disciplina a utilização da CC-e, não poderão ser sanados erros relacionados às variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação.

9. Nesse contexto, considerando o disposto nos artigos 597 e 598 do RICMS/2000, constata-se que o CFOP se relaciona à identificação do correto Código da Situação Tributária (CST) ou Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN) de uma operação. Assim, ocasionalmente, uma alteração de CFOP pode resultar também na modificação da situação tributária da operação ou da prestação. Sendo assim, a possibilidade de uso da CC-e para correção de CFOP deve ser avaliada caso a caso.

10. Na NF-e em questão, é necessário corrigir a informação de CFOP erroneamente preenchido com o código 5.117, referente à venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura, por meio da utilização do código correto 5.922, correspondente a lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.

11. Nesse sentido, considerando que a Consulente é optante pelo regime do Simples Nacional, que se trata de uma NF-e emitida a título de simples faturamento, que já houve a tributação do imposto com base no faturamento, de acordo com as regras do regime do Simples Nacional, a princípio, entende-se que a alteração no CFOP não causa impacto na tributação.

12. Desse modo, considerando o disposto na cláusula décima quarta-A do Ajuste SINIEF 07/2005, a utilização da Carta de Correção Eletrônica (CC-e) mostra-se o procedimento mais adequado para a correção do erro relativo exclusivamente ao CFOP constante da NF-e emitida a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura por empresa optante pelo Simples Nacional, desde que não sejam necessárias outras alterações reflexas que tenham impacto na tributação.

13. Diante do exposto, considera-se dirimida a dúvida da Consulente.