1. A Consulente, que tem como atividade principal declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) a de comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças (CNAE 46.65-6/00), relata dúvida quanto à aplicabilidade, no âmbito do Estado de São Paulo, dos procedimentos disciplinados pelo Ajuste SINIEF 49/2025, especialmente quanto à necessidade de prévia internalização de suas disposições na legislação tributária estadual.

2. Nesse contexto, indaga:

2.1. se, para que os procedimentos previstos no referido Ajuste SINIEF possam ser aplicados pelos contribuintes paulistas, é necessária sua prévia internalização à legislação estadual, mediante alteração do Regulamento do ICMS – RICMS ou edição de outro ato normativo estadual pertinente;

2.2. se, na hipótese de inexistir ato normativo estadual específico sobre a matéria, seria possível a aplicação direta dos procedimentos estabelecidos pelo Ajuste SINIEF 49/2025 a partir do início de sua vigência; e

2.3. se os procedimentos disciplinados pelo Ajuste SINIEF 49/2025 possuem caráter impositivo para os contribuintes ou se configuram faculdade, condicionada à adesão, regulamentação ou implementação pelos Estados e/ou pelos próprios contribuintes.

3. Inicialmente, cumpre lembrar que esta Consultoria Tributária já manifestou, em situações similares, que as disposições previstas em Ajuste SINIEF que trate exclusivamente de obrigações acessórias aplicam-se ao contribuinte paulista, independentemente de internalização expressa na legislação deste Estado, desde que não conflitem com a legislação paulista vigente.

4. Desse modo, por não conflitarem com a legislação paulista vigente, os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 49/2025 são aplicáveis aos contribuintes paulistas.

5. Vale notar que o Ajuste SINIEF 49/2025 produz efeitos desde 03/08/2026, nos termos de sua cláusula sexta. No entanto, conforme cláusula quinta-A do citado ajuste, os procedimentos nele previstos são obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2027.

6. Portanto, os procedimentos trazidos pelo Ajuste SINIEF 49/2025 podem ser facultativamente observados pelos contribuintes paulistas desde 03/08/2026, sendo obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2027.

7. Isso posto, consideram-se respondidas as indagações apresentadas pela Consulente.