Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 3847/2014, de 13 de Outubro de 2014.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 23/09/2016.

Relato

1. A Consulente, optante pelo Simples Nacional e tendo por atividade o ramo de “restaurantes e similares”, conforme CNAE, estrutura a presente consulta da seguinte forma:

“ - Operação: Natureza da operação e atividade

Natureza da operação: 1.102 - Compra para comercialização

Atividade: Restaurante e similares

- Legislação: Dispositivos da legislação que geram dúvidas

art. 391 do RICMS

- Dúvida: Interpretação da legislação e apresentação da dúvida

Interpretação da aplicação da Legislação - ICMS sobre a Importação de Pescados de países asiáticos por empresa paulista.

1. Em que momento ocorre a obrigação principal tributária (recolhimento do ICMS) devido pela "importação de pescados" de países asiáticos em face do "princípio da não cumulatividade" nas situações fáticas seguintes:

1.1 - O atacadista deste estado (não optante pelo Simples Nacional) recebe da importadora paulista, o produto e promove a saída para a consulente deste estado (optante pelo Simples Nacional) emitindo DANFE que no campo "Observações" consta: "Imposto diferido conforme artigo 391 do RICMS;

1.1.1 - O pescado nacional tem o mesmo enquadramento, ou seja, ICMS diferido;

1.2 - Com a ocorrência do fato gerador na importação, bem como, o decorrente cumprimento de recolher o imposto pela importadora, a consulente com dúvida vênia, solicita o esclarecimento sobre quem deve recolher o imposto decorrente dos fatos geradores subsequentes:

1.2.1 - O atacadista que recebe da importadora?

1.2.2 - O restaurante varejista que tem suas obrigações tributárias principal e acessórias definidas na Lei do Simples Nacional por suas operações próprias de saída da comida pronta pelas quais lhe é defeso apropriar-se de crédito pelas entradas bem como redução da base de cálculo nas suas saídas?

1.2.3 - Se o entendimento for de que o restaurante varejista tem obrigação de recolher o ICMS na entrada do pescado, a alíquota a ser praticada é de 7% pois o pescado é produto da cesta básica e tem redução da base de cálculo por todos os contribuintes? A base de cálculo seria o valor da aquisição do peixe, pois na saída, o ICMS está pago no simples pois o pescado compõe o prato da alimentação e não se tem o valor dele separado?” (g.n.).

Interpretação

2. Ressaltamos, inicialmente, que a Consulente não informa em seu relato qual o estado do pescado adquirido, de maneira que a presente resposta parte do pressuposto de que o mesmo se encontra em um dos estados referidos no caput do artigo 391 do RICMS/2000, não sendo enlatado ou cozido e não se tratando de crustáceos ou moluscos.

3. Isso posto, lembramos que conforme artigo 13, § 1º, XIII, “b” da Lei Complementar nº 123/2006, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, não inclui o ICMS devido “por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente”.

4. Por sua vez, assim preveem os artigos 391 e 430, inciso III, do RICMS/2000:

“Artigo 391 - O lançamento do imposto incidente nas operações com pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, XVII, redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I):

I - sua saída para outro Estado;

II - sua saída para o exterior;

III - sua saída do estabelecimento varejista;

IV - a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.”

“Artigo 430 - A pessoa em cujo estabelecimento se realizar qualquer operação, prestação ou evento, previsto neste Livro como momento do lançamento do imposto diferido ou suspenso, efetuará, na qualidade de responsável, o pagamento correspondente às saídas ou prestações anteriores (Lei 6.374/89, art. 8º, §10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I, e arts. 59 e 67, § 1º):

(...)

III - tratando-se de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", de uma só vez, mediante guia de recolhimento especial, até o último dia do segundo mês subsequente ao das operações. (Redação dada ao inciso pelo Decreto 59.967, de 17-12-2013, DOE 18-12-2013; produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 01-01-2014)

(...).”

5. Da análise dos dispositivos transcritos verifica-se que a Consulente é pessoa em cujo estabelecimento ocorre operação prevista no inciso IV do artigo 391 do RICMS/2000 como momento de lançamento do imposto diferido, de maneira que aplica-se à situação sob análise o disposto no inciso III do artigo 430 do mesmo regulamento, cabendo à Consulente, na condição de empresa enquadrada no Simples Nacional e na qualidade de responsável, “o pagamento do imposto correspondente às saídas anteriores de uma só vez, mediante guia de recolhimento especial, até o último dia do segundo mês subsequente ao das operações”.

5.1 Considerando-se a informação apresentada pela Consulente, de que o seu fornecedor atacadista não é optante pelo Simples Nacional, conclui-se que a base de cálculo do imposto diferido é o valor da operação do atacadista, fornecedor da Consulente, com a aplicação da redução de base de cálculo prevista no artigo 3°, inciso VIII, do Anexo II do RICMS/2000 no cálculo do imposto diferido.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.