Você está em: Legislação > RC 3848/2014 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome RC 3848/2014 Tipo Subtipo Respostas de Consultas Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 3.848 13/10/2014 23/09/2016 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação 2.014 ICMS ICMS Procedimentos específicos Locação/comodato/conserto Ementa <p jquery19105432072349763473="1335"></p> <p jquery19105432072349763473="1336"><span jquery19105432072349763473="1337">ICMS – Obrigações Acessórias – Saída <span jquery19105432072349763473="1338">de bem do ativo imobilizado <span jquery19105432072349763473="1339">a título de locação – CFOP. <span jquery19105432072349763473="1340"><?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19105432072349763473="1341"></o:p></p> <p jquery19105432072349763473="1342"><span jquery19105432072349763473="1343">I. A<span jquery19105432072349763473="1344"> utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP deve guardar relação com a efetiva natureza da operação realizada.<o:p jquery19105432072349763473="1345"></o:p></p> <p jquery19105432072349763473="1346"><span jquery19105432072349763473="1347">II. Devido à ausência de <span jquery19105432072349763473="1348">CFOP específico para se aplicar à remessa em locação, o código correto a ser utilizado é o 5.949/6.949 - <i jquery19105432072349763473="1349">“<i jquery19105432072349763473="1350"><span jquery19105432072349763473="1351">Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado<i jquery19105432072349763473="1352"><span jquery19105432072349763473="1353">”.</p> <p jquery19105432072349763473="1354"><i jquery19105432072349763473="1355"><span jquery19105432072349763473="1356"></p> Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 07/05/2022 15:48 Conteúdo da Página RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 3848/2014, de 13 de Outubro de 2014. Disponibilizado no site da SEFAZ em 23/09/2016. Ementa ICMS Obrigações Acessórias Saída de bem do ativo imobilizado a título de locação CFOP. I. A utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações CFOP deve guardar relação com a efetiva natureza da operação realizada. II. Devido à ausência de CFOP específico para se aplicar à remessa em locação, o código correto a ser utilizado é o 5.949/6.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado. Relato 1. A Consulente, com atividade de comercialização varejista de equipamentos de terraplanagem, pavimentação e construção, exceto tratores, informa que remete bens do ativo imobilizado para locação e outro fins, sendo remunerada por esta atividade, emitindo, para isso Nota Fiscal modelo 1, com CFOP 5.949/6.949 Outras saídas não especificadas, de acordo com a Resposta à consulta nº 537/2011. 2. Aduz que seus clientes alegam que o correto seria utilizar os CFOPs 5.554/6.554 ou 5.908/6.908 e indaga: 1. Qual seria o Código Fiscal de Operações - CFOP adequado para operações que remetem bens do ativo imobilizado para locação e outro fins? 2. Em quais casos é possível utilizar o CFOP 5.908/ 6.908, que se referem à remessa de comodato e CFOPs 5.554 / 6.554 que se referem à remessa de ativo imobilizado? 3. A requerente estaria procedendo corretamente ao considerar o CFOP 5.949/ 6.949 para remessa de locação? Interpretação 3. Em resposta, esclarecemos que a utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações CFOP deve guardar relação com a efetiva natureza da operação realizada, tendo em vista constituir referência para a declaração obrigatória de informações econômico-fiscais a que se refere o artigo 253 do RICMS/2000, com base na Lei 6.374/89, artigos 56, com alteração da Lei 10.619/00, art. 1º, XXIII, 57, 58, 67, "caput", e 69, Lei Complementar federal 63/90 e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, artigos 80 e 81, ambos na redação do Ajuste SINIEF-1/96, cláusula primeira, II, o primeiro com alteração do Ajuste SINIEF-7/96. 4. Sendo assim e considerando que os códigos sugeridos pelos clientes da Consulente tratam das hipóteses específicas de comodato (CFOP 5.908 6.908) e de remessa de bem do ativo imobilizado para uso do proprietário fora de seu estabelecimento (CFOP 5.554/6.554) e que, para a saída de bem do ativo em locação, não há CFOP específico, concluímos que o código correto a ser utilizado é o 5.949/ 6.949, estando correto o procedimento da Consulente. A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária. Comentário