Você está em: Legislação > RC 3964/2014 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome RC 3964/2014 Tipo Subtipo Respostas de Consultas Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 3.964 28/10/2014 19/09/2016 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação 2.014 ICMS ICMS Diferimento Aplicação do Regime Ementa <p jquery19103498196948373157="774" jquery19109554288896694019="847"><span jquery19103498196948373157="775" jquery19109554288896694019="848">ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98:<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19103498196948373157="776" jquery19109554288896694019="849"></o:p></p> <p jquery19103498196948373157="777" jquery19109554288896694019="850"><span jquery19103498196948373157="778" jquery19109554288896694019="851">I.As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8432, 8433 e 8436continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.<o:p jquery19103498196948373157="779" jquery19109554288896694019="852"></o:p></p> Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 07/05/2022 15:49 Conteúdo da Página RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 3964/2014, de 28 de Outubro de 2014. Disponibilizado no site da SEFAZ em 19/09/2016. Ementa ICMS Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8432, 8433 e 8436 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07. Relato 1. A Consulente expõe: Somos uma Empresa no setor de Máquinas e Implementos Agrícolas, onde temos também uma Loja para reposição de peças. Nossos produtos estão relacionados nas NCM: 84.32 / 84.33 / 84.36 incluídos na Resolução SF-84 de 17/12/2013 com redução de Base de Cálculo do ICMS e Redução de Alíquota do ICMS para 12% conforme Anexo II. Temos um Fornecedor que está nos enviando materiais com o NCM 84.33 diferido do ICMS conforme Decreto 51608. Agora, temos apenas um cadastro de NCM onde é utilizado para a Matriz (produção de Máquinas) e para a Loja (Reposição de Peças) onde nossas máquinas estão no NCM 84.36.80.00, ou seja, dentro das NCMS relacionadas na Resolução SF-84 A nossa dúvida é a seguinte: Tanto para Indústria (produção de Maquinas e Implementos Agrícolas) quanto para o comércio (reposição de peças), temos o beneficio do Diferimento do Imposto (ICMS) nas saídas de nossos produtos para o estado de SP? Interpretação 1. Esclarecemos que o inciso V do artigo 54 do RICMS/00 prevê a aplicação da alíquota de 12% nas operações com os implementos e tratores agrícolas (dentre outros), desde que relacionados, por sua descrição e código na NBM/SH, na norma que disciplina a matéria (Anexo II da Resolução SF-4/98). E o Decreto 51.608/07 concede diferimento do lançamento do imposto nas saídas internas dos mesmos produtos, ou seja, aqueles listados no Anexo II da Resolução SF-4/98. As duas normas citadas coexistem, uma definindo a tributação (alíquota de 12%) e a outra transferindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto a outrem (diferimento). 2. Isso posto, assim constam os itens 7 a 10 do Anexo II da Resolução SF-4/98, na redação dada pela Resolução SF-84/13: 7 Pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para uso exclusivamente na produção agrícola, hortícola ou silvícola 8201 8 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados ou para campos de esporte 8432 9 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluindo as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 8437 8433 10 Outras máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, silvicultura, avicultura ou apicultura, incluindo os germinadores equipados com dispositivos mecânicos ou térmicos e as chocadeiras e criadeiras para avicultura 8436 3. Em análise aos itens supra transcritos, percebe-se que eles contêm as descrições exatas das posições a que correspondem na NCM/SH (8201, 8432, 8433 e 8436). Dessa forma, englobam todos os itens (inclusive partes e peças), desde que corretamente classificados nessas posições. 4. Logo, o diferimento conferido às partes e peças ali constantes permanece inalterado. 5. Alertamos, contudo, que o código 8436.80.00 da NCM/SH, citado pela Consulente, não existe mais. Pode ter havido reclassificação da mercadoria ou erro de digitação, o que não invalida a presente resposta. 6. Caso a Consulente tenha dúvidas acerca da correta classificação de seus produtos, poderá consultar a Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão responsável para dirimi-las. A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária. Comentário