Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 3986/2014, de 28 de Outubro de 2014.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 14/09/2016.

Relato

1. A Consulente expõe:

“Nossa empresa é fabricante e revendedor de máquinas e equipamentos para agricultura, cujo respectivo CNAE é 28.33-­0/00. No desempenho de nossas atividades, além de máquinas e implementos agrícolas, produtos classificados como 8432. e 8433. na Nomenclatura Comum do Mercosul – Sistema Harmonizado, produzimos, vendemos e revendemos suas respectivas peças e partes, produtos classificados na NCM 8432.90.00. e 8433.90.90.

Entendemos que produtos classificados na NCM 8432.90.00 (partes de Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados ou para campos de esporte) e 8433.90.90 (Outras partes de Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37.) se enquadram no item 8 e 9 do Anexo II da Resolução SF­-04/98, de 16­/01/­98, que aprova a relação de máquinas e implementos agrícolas com alíquota de 12%:

(...)

Entendemos dessa forma, pois os itens 8 e 9 do Anexo II estão definidos, respectivamente, nas posições 8432 e 8433 da coluna NCM, o que englobaria todas as sub-posições e itens abaixo destas posições na Nomenclatura Comum do Mercosul, já que não expressa claramente os 8 dígitos que definem a NCM. A dúvida surgiu, pois a descriminação anterior à Resolução SF­84/13, de 17­/12/­2013, que alterou a redação dos Anexos I e II da Resolução SF 04/­98, era mais clara quanto à inclusão das peças e partes, embora tenha permanecido a posição 8432 e 8433 na coluna NCM.

(...)

A empresa então pergunta se está correto o seu entendimento de que os produtos classificados na NCM 8432.90.00 (partes de Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados ou para campos de esporte) e NCM 8433.90.90 (Outras partes de Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37.) estão inclusos, respectivamente, nos itens 8 e 9, do Anexo II, da Resolução SF­04/98, de 16­/01/­98, e assim contemplados pelo Diferimento nas saídas internas.”.

Interpretação

1. Esclarecemos que o inciso V do artigo 54 do RICMS/00 prevê a aplicação da alíquota de 12% nas operações com os implementos e tratores agrícolas (dentre outros), desde que relacionados, por sua descrição e código na NBM/SH, na norma que disciplina a matéria (Anexo II da Resolução SF-4/98). E o Decreto 51.608/07 concede diferimento do lançamento do imposto nas saídas internas dos mesmos produtos, ou seja, aqueles listados no Anexo II da Resolução SF-4/98. As duas normas citadas coexistem, uma definindo a tributação (alíquota de 12%) e a outra transferindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto a outrem (diferimento).

2. Isso posto, assim constam os itens 7 a 10 do Anexo II da Resolução SF-4/98, na redação dada pela Resolução SF-84/13:

3. Em análise aos itens supra transcritos, percebe-se que eles contêm as descrições exatas das posições a que correspondem na NCM/SH (8201, 8432, 8433 e 8436). Dessa forma, englobam todos os itens (inclusive partes e peças), desde que tais partes e peças estejam corretamente classificadas nessas posições.

4. Logo, o diferimento conferido às partes e peças ali constantes permanece inalterado.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.