Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 4030/2014, de 27 de Novembro de 2014.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 14/09/2016.

Relato

1. A Consulente, tendo por atividade principal o “comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores”, conforme CNAE (4530-7/03), estrutura a presente consulta da seguinte forma:

“ - Operação: Natureza da operação e atividade

ICMS - Saídas com Diferimento de produtos classificados nas posições 8433.90.90. Dedica-se a atividade de comércio varejista de peças para tratores, colhedeiras, máquinas e afins.

- Legislação: Dispositivos da legislação que geram dúvidas

ICMS - Anexo II da Resolução SF-4/98 - Saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificados na posição 8433, continuam amparadas pelo diferimento do lançamento no imposto previsto do Decreto 51.608/07

- Dúvida: Interpretação da legislação e apresentação da dúvida

Está correto ao aplicar o diferimento nas operações internas com produtos por nós comercializados, consistentes em partes e peças (sapatas, esteiras, classificados nas posições NCM 8433.90.90?? Está correto em aplicar a redução de base de cálculo do artigo 12 anexo II do RICMS/SP nas operações internas com produtos por nós comercializados em partes e peças (sapatas, esteiras, classificados nas posições NCM 8433.90.90, os quais são expressamente previstos no Anexo II do Convenio ICMS 52/91???? Caso os procedimentos adotados estejam em linha com o entendimento desta consulta tributária, quais os procedimentos que devemos adotar em relação a essas mercadorias que os fornecedores destacaram o imposto (ICMS) em relação ao crédito, é correto a apropriação dos créditos desatacados nas notas fiscais dos fornecedores, já que nossa empresa está utilizando do diferimento nas saídas internas???”

Interpretação

2. Esclarecemos que o inciso V do artigo 54 do RICMS/00 prevê a aplicação da alíquota de 12% nas operações com os implementos e tratores agrícolas (dentre outros), desde que relacionados, por sua descrição e código na NBM/SH, na norma que disciplina a matéria (Anexo II da Resolução SF-4/98). E o Decreto 51.608/07 concede diferimento do lançamento do imposto nas saídas internas dos mesmos produtos, ou seja, aqueles listados no Anexo II da Resolução SF-4/98. As duas normas citadas coexistem, uma definindo a tributação (alíquota de 12%) e a outra transferindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto a outrem (diferimento).

3. Isso posto, assim constam os itens 7 a 10 do Anexo II da Resolução SF-4/98, na redação dada pela Resolução SF-84/13:

4. Em análise aos itens supra transcritos, percebe-se que eles contêm as descrições exatas das posições a que correspondem na NCM/SH (8201, 8432, 8433 e 8436). Dessa forma, englobam todos os itens (inclusive partes e peças), desde que corretamente classificados nessas posições.

5. Logo, o diferimento conferido às partes e peças ali constantes permanece inalterado.

6. Nos termos do artigo 432 do RICMS/2000, no caso de operação interna ao abrigo do diferimento previsto no Decreto nº 51.608/2007, este prevalece sobre o lançamento do imposto com a redução de base de cálculo do artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000.

7. Relativamente à questão relativa ao direito à apropriação de crédito é necessário que a Consulente informe a origem das mercadorias, se foram adquiridas de dentro ou de fora do Estado, de maneira que declaramos a ineficácia da presente consulta com relação a essa questão, com fundamento no artigo 517, V, combinado com o artigo 513, II, “a”, ambos do RICMS/2000.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.