Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 4075/2014, de 30 de Outubro de 2014.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 13/09/2016.

Relato

1. A atividade principal da Consulente é a “fabricação de outros produtos de metal não especificados” (25.99-3/99) sendo que exerce as seguintes atividades secundárias: “fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico, peças e acessórios” (28.69-1/00), “manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais” (33.14-7/99), “comércio varejista de outros produtos” (47.89-0/99), “serviços de engenharia” (71.12-0/00).

2. A Consulente relata que o destinatário da mercadoria não a recebeu, e mediante anotação no verso da Nota Fiscal a mercadoria retornou para o seu estabelecimento. Considerando o disposto no artigo 453 do RICMS/2000, indaga se deverá ser emitida Nota Fiscal de entrada com os dados de identificação da operação original, ou seja, se os campos referentes ao remetente /destinatário devem ser preenchidos com o nome e dados da Consulente ou com os dados do seu cliente.

Interpretação

1. Em primeiro lugar, esclarecemos que a resposta da dúvida da Consulente encontra-se na resposta à consulta 200/2012[1], de 22 de maio de 2012, parcialmente reproduzida a seguir:

“9.Inicialmente, cabe-nos observar o disposto no artigo 4º, IV, do RICMS/2000:

Artigo 4º - Para efeito de aplicação da legislação do imposto, considera-se:

(...)

IV - devolução de mercadoria, a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior;

10. Nesse sentido, a entrada da mercadoria que retornou ao estabelecimento da Consulente, em virtude de recusa do destinatário em recebê-la, caracteriza devolução, uma vez que terá como objeto a anulação da operação de saída dessa mercadoria.”

[...]

11. Já em relação aos campos Remetente (Emitente) e Destinatário da Nota Fiscal emitida na entrada das mercadorias devolvidas, em conformidade com o artigo 453, I, do RICMS/2000, informamos que os dados do cliente da Consulente, que se recusou a receber a mercadoria, não deverão aparecer nos mencionados campos, ainda que essa operação se caracterize como "devolução", uma vez que ele não recebeu a mercadoria em questão”.

11.1. Nesse caso, a Consulente é a emitente do documento fiscal e também a destinatária das mercadorias, portanto, são os dados da Consulente que deverão estar consignados nesses campos (Remetente e Destinatário).”

Desta forma, consideramos respondida a questão conforme o item anterior, acrescentamos que a Consulente deverá observar o disposto nos artigos 136 e 138 do RICMS/2000, no que se refere ao preenchimento de campos da Nota Fiscal de entrada e guarda das vias do citado documento.  

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.