Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 4094/2014, de 30 de Outubro de 2014.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 09/09/2016.

Relato

1. A Consulente, comerciante varejista de ferragens e ferramentas, afirma que revende o produto “puxador de alumínio e de latão para móveis doméstico'', classificado no código 8302.42-00 da NCM, e que são utilizados em gavetas, portas de móveis e armários.

2. Expõe seu entendimento de que “segundo a legislação, o produto mencionado por não ter como finalidade em sua concepção e fabricação a utilização em qualquer das obras referidas, no § 1° ao anexo XI do RICMS/2000 e não estando sujeito a substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/2000 que é aplicável a matérias de construção e congêneres”.

3. Questiona se “o produto puxador de alumínio e de latão para móveis domésticos classificados na NCM 8302.42.00, aplica-se a retenção antecipada do imposto por substituição tributária”.

Interpretação

4. Inicialmente, observamos que a Decisão Normativa CAT-06, de 09/04/09, determina que para efeito do artigo 313-Y do RICMS/00, caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/00.

5. Dessa forma, a caracterização como material de construção e congênere, para efeito de aplicação da substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/00, depende da finalidade para a qual o produto foi concebido e fabricado, independendo da aplicação efetiva a ser dada ao produto por seu adquirente final. Assim, se o produto tem como finalidade (mesmo que entre outras finalidades), o uso em obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/00, aplica-se da substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/00; em caso contrário, não se aplica.

6. Conforme informações trazidas pela Consulente em seu relato, o produto em questão, “puxador de alumínio e latão para móveis domésticos”, é concebido e fabricado para utilização em móveis domésticos, dos quais exemplifica “gavetas, portas de móveis e armários”, de maneira que não tem por finalidade, em sua concepção e fabricação, a utilização em qualquer das obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/00.

7. Sendo assim, referido produto não está sujeito à substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/00.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.