Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 4161/2014, de 04 de Dezembro de 2014.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 08/09/2016.

Relato

1 - A Consulente, que tem como atividade principal o comércio varejista de tintas e materiais para pintura, informa que pretende remeter para seus clientes paulistas, industriais, mercadorias em consignação industrial, na forma definida pelo artigo 470 e seguintes do RICMS/00.

2 - Acrescenta que as mercadorias serão aplicadas como matéria-prima ou material intermediário no processo de industrialização da consignatária, bem como não haverá reajuste de preço.

3 - Contudo, esclarece que recebe tais mercadorias como substituída tributária (artigo 312 do RICMS/00) e questiona se está correto o procedimento que pretende desenvolver, adaptando o disposto nos artigos 470 e seguintes do RICMS/00 ao regime da substituição tributária.

Interpretação

1 – Os artigos 470 e seguintes do RICMS/00 preveem a disciplina tributária a ser observada na consignação industrial com mercadorias sujeitas às normas comuns de tributação, não existindo regra específica para a consignação industrial com mercadorias sujeitas ao regime de sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto.

2 - Assim, nas saídas internas a título de consignação industrial de “tintas, vernizes e outros produtos da indústria química”, sujeitas à retenção antecipada do imposto nos termos do artigo 312 do RICMS/00, a Consulente deverá aplicar as normas dos artigos 470 e seguintes do RICMS/00 de forma adaptada e conjugada com os dispositivos que fornecem as regras gerais do regime de retenção antecipada do ICMS (artigos 261 a 287 do RICMS/00), especialmente nas disciplinas que tratam da emissão de documentos fiscais e escrituração fiscal pelo contribuinte substituído (respectivamente, artigos 274 e 278 do RICMS/00).

2.1 Depreende-se que o disposto no inciso III do artigo 474-A do RICMS/00,  que veda a operação de consignação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, é restrito às operações interestaduais, podendo os dispositivos serem adaptados para as saídas internas, como é o caso da Consulente.

3 - Dessa forma, passemos a avaliar os procedimentos relativos a operação em estudo, tomando por base o descrito pela Consulente.

3.1 Na saída de mercadoria do estabelecimento da Consulente, que figura como consignante e substituída tributária, deverá ser emitida nota fiscal, nos termos do artigo 274, “caput”, e §§1º e 3º, do RICMS/00, contendo, além dos demais requisitos, a indicação de que se trata de “imposto Recolhido por Substituição – Artigo 312 do RICMS/00” e ainda:

a) natureza da operação: “Remessa em Consignação Industrial”;

b) não haverá destaque dos  valores nem do ICMS, nem do IPI;

c) no campo “Informações Complementares”, a informação de que será emitida uma Nota Fiscal, para efeito de faturamento, englobando todas as remessas de mercadorias em consignação e utilizadas durante o período de apuração.

3.2- O industrial consignatário deverá registrar essa nota fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido, em conformidade com o disposto no artigo 272 do RICMS/00. Recomendamos a leitura da Decisão Normativa CAT 14/09.

3.3 - Até o último dia do período de apuração, deverão ser adotadas as seguintes providências:

I – Pelo Consignatário:

a) emissão de nota fiscal globalizada, com os mesmos valores atribuídos por ocasião do recebimento das mercadorias efetivamente utilizadas ou consumidas no seu processo produtivo, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, como natureza da operação, a expressão "Devolução Simbólica - Mercadorias em Consignação Industrial";

b) registro da nota fiscal de venda emitida pela Consulente, abaixo disciplinada, no livro Registro de Entradas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", apondo nesta a expressão "Compra em Consignação Industrial - NF nº _____ de __/__/__";

II – Pela Consulente, consignante,  emissão de Nota Fiscal, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos:

a) natureza da operação: "Venda";

b) valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, que neste caso, será o mesmo valor objeto da remessa em consignação, conforme informado.

c) no campo "Informações Complementares", a expressão "Simples Faturamento - Consignação Industrial - NF nº _____, de __/__/__”.

3.4 A Consulente registrará a Nota Fiscal de venda no livro Registro de Saídas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", apondo nesta a expressão "Venda em Consignação Industrial - NF nº ______, de __/__/__".

3.5  Na hipótese de devolução da mercadoria remetida em consignação industrial serão adotados os seguintes procedimentos: (Art. 474 do RICMS/00)

I - O consignatário deverá emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos:

a) a natureza da operação: "Devolução de Mercadoria - Consignação Industrial";

b) o valor: o valor da mercadoria efetivamente devolvida.

c) sem destaque do ICMS, nem indicação de IPI;

d) no campo "Informações Complementares", a expressão "Devolução (Parcial ou Total) - Consignação Industrial - NF nº ___, de __/__/__";

II - O consignante registrará a nota fiscal de devolução, no livro Registro de Entradas, sem crédito do ICMS.

4 - Ressaltamos, por fim, que a consignação industrial não abrange a remessa de mercadoria para uso ou consumo ou para integração no ativo imobilizado da indústria, sendo admitida apenas quando realizada para integração ou consumo em processo industrial.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.