Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 4164/2014, de 04 de Dezembro de 2014.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 08/09/2016.

Relato

1. A Consulente, fabricante de produtos químicos, afirma que pretende realizar a venda de uma mercadoria para uma empresa que, por sua vez, irá revender o produto para seu cliente, cabendo a Consulente a entrega direta no cliente da distribuidora, sendo que os três estabelecimentos estão localizadas no Estado de São Paulo e o produto terá destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, agricultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura.

2. Afirma ainda, que os produtos a serem comercializados estão devidamente registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) com classificação de aditivo nutricional, e podem ser enquadrados nos incisos V e XIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/00, o qual dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas realizadas com insumos agropecuários.

3. Cita que, para ser aplicável a isenção prevista no artigo, os referidos incisos trazem exigências quanto à destinação a ser dada aos produtos e que “na interpretação da Consulente, uma vez respeitada, primordialmente, a exigência da destinação e, também, verificado que o produto é passível de ser enquadrado em um dos incisos do artigo 41, do Anexo I, do RICMS/SP, como insumo agropecuário, a isenção do ICMS pode ser aplicada”.

4. Relata que o “cliente da distribuidora, que é a pessoa jurídica que de fato irá receber as mercadorias, irá respeitar as destinações estabelecidas nos dispositivos legais” mencionados no relato desta consulta. No entanto, como a operação pretendida se caracteriza como uma venda à ordem (artigo 129, § 2º, do RICMS/00), a Consulente pretende emitir a nota fiscal de venda, para a distribuidora, e nota fiscal de remessa, para o cliente desta distribuidora.

5. Expõe o entendimento de que “uma vez que será respeitada a exigência de destinação dos produtos, a Consulente entende que pode aplicar a isenção do ICMS na venda a ser realizada para a distribuidora, uma vez que todos os envolvidos estão localizados em São Paulo, bem como o cliente desta distribuidora, que é o destino final das mercadorias, irá respeitar todas as imposições legais de destinação dos produtos”.

6. Questiona se o seu entendimento está correto.

Interpretação

7. Inicialmente, informamos que a isenção do imposto sobre as operações internas prevista no artigo 41, do Anexo I, do RICMS/00 é aplicável às operações internas com as mercadorias ali relacionadas, desde que atendidos os requisitos ali previstos, quais sejam: que o produto seja caracterizado como insumo agropecuário, que esteja indicado na relação reproduzida na norma, bem como que se comprove o cumprimento das demais condições relativas a cada um dos itens descritos nos incisos.

8. Por sua vez, com relação à operação de venda à ordem pretendida, esclarecemos que, como reiteradamente assinalado por esta Consultoria Tributária, a operação de venda à ordem, disciplinada no artigo 129, § 2º, do RICMS/00, exige a participação de três pessoas jurídicas distintas – vendedor remetente, adquirente original e destinatário final – e a realização de duas operações mercantis de venda (transmissão de propriedade da mercadoria), sendo, por óbvio, pelo menos os dois vendedores, contribuintes do ICMS.

9. Entretanto, o relato da consulta não informa se o adquirente original (“distribuidora”) e o destinatário final (“cliente da distribuidora”) são pessoas jurídicas distintas ou se algum deles é estabelecimento filial ou que pertença ao mesmo titular de um dos estabelecimentos envolvidos. Sendo assim, para responder o questionamento da Consulente partiremos da premissa de que o adquirente original (“distribuidora”), o destinatário final (“cliente da distribuidora”) e a Consulente (vendedor remetente) são estabelecimentos pertencentes a três pessoas jurídicas distintas e que haverá venda da mercadoria da Consulente para a adquirente original e outra para o adquirente final.

10. Desta forma, por ocasião da entrega da mercadoria ao terceiro, destinatário final, a Consulente deverá emitir: a) uma Nota Fiscal em favor do destinatário, sem destaque do imposto, e informando, além dos demais requisitos exigidos na alínea “a” do item 2 do § 2º do artigo 129 do RICMS/00, a natureza da operação (“Remessa por Ordem de Terceiro”), bem como, de que se trata de operação isenta de acordo com o artigo 41 do Anexo I do RICMS/00; b) outra Nota Fiscal em favor do adquirente original, na qual, além dos requisitos da alínea “b” do item 2 do artigo 129 do RICMS/00,  deverá constar a informação sobre a isenção.

11. Por sua vez, o adquirente original deverá emitir Nota Fiscal em favor do destinatário final, conforme o item 1 do § 2º do artigo 129 do RICMS/00, constando as informações sobre a isenção do imposto.

12. Portanto, atendidas as condições acima expostas, está correto o entendimento da Consulente quanto à aplicabilidade da isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/00 nas operações de venda à ordem.

13. Caso a premissa aqui adotada esteja incorreta, observamos que a Consulente poderá a qualquer momento realizar nova consulta esclarecendo com maiores detalhes todas as particularidades das operações pretendidas.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.